Somente os três estados imediatamente elegíveis para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ; Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul ; poderão adiar o pagamento de R$ 37 bilhões da dívida com a União por 36 meses, de acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Ela assegurou, porém, que o adiamento não terá impacto no resultado primário do governo federal. ;A meta fiscal da União para este ano será cumprida;, afirmou. ;Quando se fala em suspensão temporária do pagamento da dívida dos estados, o reflexo recai sobre a conta financeira;, explicou, reconhecendo que haverá um impacto sobre a dívida pública.
Pelas estimativas do Tesouro, somente neste ano, esses três estados deixarão de pagar R$ 7 bilhões. Em 2018 e 2019, os pagamentos adiados somarão R$ 15 bilhões anuais, mas Ana Paula não informou qual será o impacto desses valores sobre a dívida pública, atualmente em 69,5% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme dados do Banco Central.
[SAIBAMAIS]O projeto de lei complementar que cria o novo regime e flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi enviado ontem pela Casa Civil à Câmara dos Deputados, onde foi classificado como PLP 343/2017. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende votar a matéria em plenário ;na primeira quinzena de março;.
Os estados que aderirem ao RRF precisarão cumprir algumas medidas, como não conceder aumento salarial, elevar para 14%, no mínimo, a contribuição previdenciária de servidores, reverter subsídios e criar um fundo de aposentadoria complementar para o funcionalismo.
Entre as alterações da LRF, o projeto eleva o limite de gasto com pessoal dos atuais 60% para 70% da receita corrente líquida. Além disso, a nova lei prevê a criação de um Conselho de Supervisão, que terá dois conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda e um terceiro, que será um auditor federal de finanças e controle escolhido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).
Resultado
O Tesouro divulgou ontem que o governo central registrou superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) de R$ 18,9 bilhões em janeiro, o terceiro melhor resultado para o mês da série histórica, iniciada em 1997. Ana Paula Vescovi explicou que a melhora foi provocada pela alta na arrecadação de royalties do petróleo, devido à alta dos preços do produto. A secretária admitiu, contudo, que, ;em fevereiro, as contas voltarão para o vermelho;.Para o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, o desempenho ficou bem acima dos R$ 9,4 bilhões esperados pelo mercado. Mesmo assim, ele disse que o governo ;não conseguirá cumprir a meta fiscal deste ano;, de deficit primário de R$ 139 bilhões. Perfeito prevê rombo fiscal acima de R$ 180 bilhões.
- Correção do IR
O governo ainda não tomou decisão sobre a correção da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017. Ontem, depois de uma confusão sobre se o ajuste estava ou não previsto no Orçamento do ano, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, afirmou que a correção pode não ser feita se houver avaliação de que, ao abrir mão de parte da receita do IR, o cumprimento da meta fiscal deste ano corre risco. Ana Paula disse que o governo fará uma reavaliação da estimativa de receitas e despesas contidas na peça orçamentária antes de decidir o que será feito.