Paulo de Tarso Lyra
postado em 21/03/2017 20:10
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O presidente Michel Temer anunciou na noite desta terça-feira (21/3) que a Reforma da Previdência será restrita aos servidores públicos federais. Em um comunicado com a presença de diversos ministros, incluindo o da Fazenda, Henrique Meirelles, além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de deputados integrantes da Comissão Especial, Temer afirmou que as mudanças nas regras da aposentadoria de estados e municípios ficarão a cargo de governadores e prefeitos. "Alguns desses estados já fizeram as mudanças e aqueles que não fizeram poderão fazê-lo, ou não, caso sintam necessidade", destacou o presidente.
Temer disse ainda que a decisão foi tomada após várias sugestões e consultas encaminhadas pelo Legislativo ao poder Executivo e que o novo modelo respeita o argumento defendido pelo próprio governo federal de respeito ao Pacto Federativo. "Desta maneira, os demais entes não ficarão submetidos a uma ação invasiva de uma reforma que seria incluída na Constituição Federal", justificou.