Paulo de Tarso Lyra
postado em 22/03/2017 06:00
Em um anúncio de última hora, cercado de ministros, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de deputados que integram a Comissão Especial, o presidente Michel Temer confirmou que a Reforma da Previdência, no âmbito do funcionalismo público, ficará restrita aos servidores federais. Mudanças nas regras de aposentadoria de estados e municípios ficarão a cargo de governadores e prefeitos, respectivamente. A decisão alcança também o Distrito Federal. Com isso, categorias como professores serão excluídas da reforma.
Segundo o deputado Laerte Bessa (PR-DF), membro da Comissão Espacial , o GDF terá que mandar projeto à Câmara Legisativa se quiser mudar o sistema de Previdência dos servidores. Porém, no caso das polícias Civil e Militar, há dúvidas, já que os vencimentos são constitucionalmente vinculados ao governo federal. Essa vinculação exige, por exemplo, que aumentos salariais sejam aprovado pelo Congresso Nacional.
;Surgiu com grande força a ideia de que nós deveríamos obedecer a autonomia dos estados e, portanto, fortalecer o princípio federativo e, assim sendo, fazer a reforma da Previdência apenas referentemente aos servidores federais, ficando, portanto, aos estados e municípios a edição de normas relativas a essa matéria;, disse Temer, no Palácio do Planalto.
Reuniões
A proposta já havia sido defendida pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista ao Correio. O senador peemedebista justificava que, ao propor uma reforma para estados e municípios, o governo federal comprava uma briga que não era dele.
Ontem, Temer destacou que muitos estados já fizeram suas reformas. ;Aqueles que não fizeram poderão fazê-lo se considerarem necessário.; O presidente lembrou que a decisão foi decorrente de dois dias de intensas reuniões sobre o tema, além de um aconselhamento feito por integrantes do próprio Congresso. ;Mantemos, assim, o nosso discurso de respeito ao pacto federativo, ao não impor aos demais entes uma ação invasiva incluída na Constituição Federal;, disse. Nada impede, contudo, que a União, futuramente, use, a renegociação da dívida dos estados, que tem projeto em tramitação no Congresso, para pressionar os governadores a alterar o sistema previdenciário.
O relator da proposta na Câmara, deputado Artur Maia (PPS-BA), acredita que a mudança facilitará a aprovação da reforma e permitirá aos estados fazer as mudanças de acordo com a condição de cada um. ;O Rio de Janeiro, por exemplo, poderá fazer uma reforma que caiba no bolso dele.;
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a mudança permite que a reforma se concentre no essencial. ;O objetivo do governo é reduzir o deficit de R$ 220 bilhões da Previdência, que nunca incluiu os servidores municipais;, justificou.
Os dois últimos dias foram de reuniões no Planalto, com ministros e líderes da base aliada na Câmara e no Senado. O PSDB também recebeu atenção especial. No meio da tarde de ontem, Temer recebeu o senador Aécio Neves (MG), que reiterou a defesa do PSDB em relação à implantação da idade mínima de 65 anos, mas propôs duas mudanças no texto original: a manutenção do atual formato do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria para os trabalhadores rurais.
Para Aécio, são setores que precisam de proteção pelas dificuldades de recolocação no mercado de trabalho. ;O BPC, criado pela Constituição de 1988 para atender idosos de mais de 65 anos e deficientes de baixa renda, foi fundamental para evitar que essas pessoas fossem para asilos, verdadeiros depósitos humanos;, destacou o senador mineiro. Em relação aos trabalhadores rurais, Aécio afirmou que eles precisam de tratamento diferenciado. ;Pelo grau de escolaridade e condições de trabalho, eles têm dificuldade de se recolocar no mercado ou de suportar regras rígidas de Previdência.;
CPI
Com assinatura de 58 dos 81 senadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social foi oficialmente criada ontem, no Senado. O requerimento foi protocolado na Mesa Diretora do Senado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). ;O objetivo da CPI é a verdade. Mostrar, primeiro, que há superavit, combater a fraude, a sonegação e a corrupção;, disse Paim.
A CPI poderá ser instalada assim que os partidos indicarem os 13 membros titulares, o que Paim acredita que acontecerá até meados de abril.