Os consumidores que forem assinar novos contratos de internet fixa devem ficar atentos para as condições oferecidas pelas empresas. A limitação do uso da banda larga fixa está proibida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde abril do ano passado, mas o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) diz que continua recebendo reclamações de consumidores sobre a oferta de pacotes com franquia de dados pelas operadoras.
Além de ficarem atentos aos contratos, os consumidores devem reunir documentos para se prevenir de futuras cobranças, orienta o Idec. ;Questionem isso por telefone, peguem o protocolo, ou acessem pela internet o espaço do consumidor e faça um download do contrato. Documente isso para depois contestar judicialmente, caso as empresas comecem a querer cobrar isso de forma retroativa, o que seria um absurdo;, diz o pesquisador em telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta.
Segundo ele, o Idec ainda não recebeu reclamações de clientes que tiveram a internet reduzida ou cortada. ;Ou seja, aparentemente as empresas estão cumprindo [a proibição de estabelecer franquia de dados], até porque está todo mundo em cima desse assunto;, comenda Zanatta.
Proibição
O Idec aposta que a pressão popular possa fazer com que o Congresso Nacional aprove um projeto de lei proibindo as empresas de limitarem a internet fixa. O PLS 174/2016, que trata do assunto, foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas ainda tem que passar pela análise da Câmara dos Deputados.
;Há uma demanda popular muito forte pela proibição por lei federal. Existe um consenso entre as lideranças políticas de que esse é um tema importante e, em um momento em que o Legislativo está desgastado, é provável que eles aprovem rapidamente para dar uma resposta dizendo: ;olha, fizemos alguma coisa por vocês;;, diz Zanatta.
Enquanto isso, a aplicação de franquia continua proibida pela Anatel, até que o assunto seja deliberado pelo Conselho Diretor. Neste momento, está aberta uma consulta pública sobre o assunto, que já recebeu mais de 2,8 mil contribuições, com a participação de 17 mil pessoas.
Depois da consulta, que termina em abril, as contribuições serão analisadas pela área técnica da agência e votada pelos conselheiros. A previsão do Idec é que o assunto só vá para a pauta da Anatel depois de outubro. ;A Anatel não pode liberar até que ela termine o processo de consulta pública e tenha uma posição final sobre o assunto;, esclarece Zanatta.
Operadoras
A Vivo informou que cumpre integralmente a decisão da Anatel de não adotar práticas de redução de velocidade, de suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento de eventual franquia de internet fixa. A NET também disse que atende integralmente a medida cautelar da Anatel.
A TIM diz que oferece o serviço de banda larga fixa apenas no Rio de Janeiro e em São Paulo e não possui franquia de dados nos seus planos de internet fixa. A Oi não comentou o assunto.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) considera que a proibição da oferta de planos com franquia para o acesso à internet em banda larga fixa trará significativos prejuízos à maioria da população brasileira. Para a entidade, o projeto aprovado no Senado interfere na livre iniciativa. ;Uma eventual proibição eliminaria a possibilidade de adoção de diversas tecnologias adequadas a áreas remotas, inviabilizando o atendimento da população local;, diz o SindiTelebrasil.