Rodolfo Costa
postado em 04/04/2017 09:23
As tentativas de salvar a Oi podem custar caro para o governo. O presidente da República, Michel Temer, deve publicar, nos próximos dias, uma medida provisória (MP) que prevê a intervenção estatal na operadora, que tem dívidas estimadas em R$ 65,4 bilhões. Para especialistas, a medida vai gerar insegurança jurídica não apenas entre as empresas do setor, mas de todas as áreas de concessão.
Sob a justificativa de garantir a continuidade dos serviços de interesse público, a MP da Oi, como tem sido chamada, permitirá ao governo intervir em quaisquer concessionárias ou prestadoras de serviços de ;interesse público; sujeitas a permissão ou autorização. Ou seja, ficarão sujeitas empresas de: telecomunicações e radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e aeroespacial; infraestrutura aeroportuária; transporte ferroviário, aquaviário, rodoviário interestadual e internacional; e, portos.
Os critérios estabelecidos pela MP permitem que empresas em ;situação econômica-financeira que coloque em risco a prestação dos serviços à população; possam sofrer intervenção. Para tocar o processo, um interventor é indicado por um período de até três anos e o governo poderá suspender o mandato dos administradores e membros do conselho fiscal. O governo tem dito que usará o expediente com parcimônia para defender o consumidor.
Equívoco
[SAIBAMAIS]Na opinião do advogado Henrique Arake, especialista em compliance do escritório Machado Gobbo, a medida é um equívoco dado o atual quadro de desequilíbrio fiscal, em que a União precisa de receitas extraordinárias das concessões anunciadas em 55 projetos em setores de energia elétrica, portos, rodovias e aeroportos. ;Vai gerar muita insegurança jurídica;, avaliou.
Leia mais notícias em Economia
O texto impede as concessionárias de entrarem em recuperação judicial se a intervenção feita pelo governo for decretada antes do deferimento do pedido. A MP ainda prevê um prazo de 30 dias para que o governo se manifeste sobre a intervenção antes do juiz deferir o pedido de recuperação judicial ou decretar falência. ;A lei, no entanto, não estabelece regra sobre o que acontece se a intervenção não der certo;, criticou Arake.
A advogada da Proteste Associação de Consumidores e especialista em telecomunicações Flávia Lef;vre também avaliou que a MP vai gerar insegurança jurídica. ;Uma mudança dessas tinha que ser proposta por um projeto de lei, após um aprofundado estudo sobre os impactos regulatórios em cada um dos arcabouços legais de todos os serviços previstos pela Constituição;, analisou.
O texto, reforçou Flávia, apresenta conflitos com a Lei Geral de Telecomunicações, que veda a intervenção do governo em serviços prestados em regime privado, como telefonia móvel, TV e internet. ;A legislação prevê a intervenção apenas nas prestações de serviços de telefonia fixa. A MP estabelece pontos contraditórios a isso;, disse.
PF protesta contra PEC da reforma
Policiais federais de todo o país vão decidir, amanhã, se entram em estado de greve em protesto à PEC da reforma da Previdência, que retira da classe a atividade de risco e, consequentemente, a aposentadoria especial. Conforme a Federação Nacional do Policiais Federais (Fenapef), os atos serão realizados em frente às superintendências da PF a partir das 10h, com a participação de todos os cargos da carreira. O movimento da categoria vai além dessa manifestação e tem um calendário que coincide com os eventos relacionados à tramitação da proposta no Congresso. Segundo Luís Boudens, presidente da Fenapef, o presidente Michel Temer prometeu que não mexeria nos direitos da classe. ;Queremos que ele cumpra o compromisso;, disse.