O governo conseguiu passar com folga pela primeira batalha das reformas. Por 27 votos a favor e 10 contra, foi aprovado, ontem, o texto principal das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o Projeto de Lei n; 6.867/2016. Hoje serão apreciados 25 destaques e ocorrerá a votação no plenário da Casa. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria simples ; metade dos presentes mais um, a partir de um quórum mínimo de 257.
O documento ficou praticamente inalterado e o ponto básico da reforma trabalhista ; o que privilegia o acordado entre patrões e empregados em relação à legislação trabalhista ; foi mantido na redação final. Houve, no entanto, mudanças em relação aos itens que tratam do trabalho intermitente, da periculosidade e insalubridade para gestantes e mulheres em fase de amamentação e das cotas para deficientes.
O substitutivo alterou também a parte do texto que proíbe que o empregado demitido de uma companhia retorne na condição de pessoa jurídica ou de funcionário de empresa terceirizada. ;A base do governo vem mostrando adesão a esse projeto. Acredito que nós vamos chegar a bom termo no Plenário;, afirmou o relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
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[SAIBAMAIS];Fizemos algumas concessões em relação à definição da cadeia econômica. A preocupação dos parlamentares era de que o texto não deixasse dúvida alguma ou confusão que abrisse espaço para o trabalho análogo à escravidão;, explicou. Ontem à noite o relator ainda tentava acordo com a bancada feminina da Câmara sobre atuação de mulheres em locais de risco. ;Vou conversar, mas também não vou fazer disso cavalo de batalha. Nós estamos propondo um laudo médico, que poderá permitir a inserção delas no mercado de trabalho;, disse.
Entre as mais de 450 emendas recebidas, Marinho acatou, ainda, o pedido do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), sobre trabalho intermitente ; os trabalhadores são pagos por jornada ou diária, com férias, FGTS, previdência e 13; salário proporcionais ; para carreiras disciplinadas por legislação específica, nas quais capacitação e experiência dependem de treinamento continuado. ;Não cabe a alguém que comanda um avião ser enquadrado nesse tipo de trabalho intermitente;, explicou.
Expectativas
A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, é que a votação da reforma trabalhista seja concluída até quinta-feira. Segundo ele, o regimento foi cumprido de forma correta e, por isso, o parlamentar espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) não altere o cronograma. Para garantir a votação da matéria, Maia está articulando com a base aliada a apreciação de textos que trancam a pauta.
O parecer do deputado Rogério Marinho altera 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças defendidas por Marinho estão o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical anual (passa a ser optativa), a possibilidade de parcelamento das férias em até três vezes, a jornada de trabalho de até 12 horas diárias, o plano de cargos e salários, o banco de horas e o trabalho em casa. No substitutivo aprovado ontem, ele também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.