[SAIBAMAIS]Deputados e senadores afirmam que a alta de impostos será barrada. A polêmica ocorreu porque o juiz federal substituto da 20; Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, suspendeu liminarmente os efeitos do decreto, publicado na semana passada, que elevou as alíquotas de PIS-Cofins. Com a medida, o governo pretende reforçar os cofres do Tesouro em R$ 10,4 bilhões. Na avaliação do magistrado, a ilegalidade do decreto ;é patente, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal; ; a chamada noventena, regra que prevê prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e a cobrança efetiva ao contribuinte. A suspensão entrará em vigor tão logo o Poder Executivo seja notificado.
Meirelles disse que todas as decisões da Justiça serão cumpridas, mas que a AGU vai recorrer. Segundo ele, a elevação do PIS-Cofins é eficiente e traz menos prejuízos macroeconômicos. ;Certamente, se formos derrotados, pensaremos em outras formas de tributo, não há dúvida. Respeitamos as decisões judiciais rigorosamente. Serão feitos todos os recursos. Se for negativo, vamos sim pensar em alternativas;, disse.
A interpretação do Executivo é diferente da do magistrado. Mudanças nas alíquotas do PIS-Cofins, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) dependem apenas da publicação de um decreto do presidente da República e passam a ter efeito imediato. Esses tributos são utilizados como instrumento regulatório de política econômica e a revisão dos percentuais não depende do envio de projeto de lei ao Legislativo.
Diante do impasse, Meirelles ressaltou que a meta fiscal será cumprida. ;É uma proposta que vem do Ministério da Fazenda, com concordância do Ministério do Planejamento, e qualquer mudança que houver, certamente, será uma proposta nossa ao presidente da República;, disse. Segundo ele, contudo, a redução da meta não está em discussão. ;Não há, no momento, essa decisão, mas como temos dito em relação a várias outras coisas, inclusive em relação ao próprio aumento de impostos, faremos o que for necessário e melhor para o país dentro de uma perspectiva de realidade tributária;, disse.
Na defesa que a AGU apresentará à Justiça, o principal argumento é de que a noventena não é exigida porque as refinarias e as distribuidoras estão enquadradas num regime opcional para o cálculo do PIS-Cofins dos combustíveis: o das alíquotas ;ad rem;, que são valores fixos cobrados por litro. Na avaliação de técnicos da AGU e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os 90 dias seriam exigidos se esses estabelecimentos estivessem no regime principal do tributo, no qual é aplicada uma alíquota percentual sobre o valor da venda. Os técnicos explicaram que as refinarias e as distribuidoras estão no regime opcional porque, nele, a tributação é menor, mesmo considerando a alta decidida na semana passada. ;A base jurídica é de um regime opcional, não de um aumento de alíquota geral;, afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.