Rosana Hessel
postado em 13/09/2017 18:35
O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (13/09) a lei 13.480, que altera as metas fiscais de 2017 e de 2018 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ampliando o tamanho do rombo permitido nas contas do governo federal para R$ 159 bilhões nos dois exercícios.
Os objetivos fiscais anteriores eram de um deficit primário de até R$ 139 bilhões, neste ano, e de até R$ 129 bilhões, no ano que vem. Com essa nova lei que será publicada amanhã no Diário Oficial da União (DOU), o governo federal teve uma licença do Congresso Nacional para gastar mais R$ 20 bilhões, em 2017, e mais R$ 30 bilhões, em 2018.
O Congresso concluiu a votação do projeto de lei para alterar LDO em 5 de setembro, que havia sido iniciada em 30 de agosto. Essa demora obrigou o Executivo enviar uma proposta orçamentária de 2018 fictícia em 31 do mês passado, com a meta de R$ 129 bilhões de defcit. No entanto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá ser alterado por meio de uma mensagem modificativa que deverá ser enviada pelo governo até o fim deste mês, provavelmente.
Pela nova lei, a meta fiscal para todo o setor público, incluindo governos regionais e estatais, também foi alterada e passou para um deficit de até R$ 161,1 bilhões, neste ano, e de até R$ 161,3 bilhões, no ano que vem. Se o governo não cumprir o que determina a LDO, comete o crime de responsabilidade fiscal, o que derrubou a ex-presidente Dilma Rousseff.