Vera Batista
postado em 27/09/2017 21:21
A legislação brasileira não obriga a União a ressarcir integralmente os Estados das perdas com a desoneração de tributos estaduais nas exportações, determinada pela Lei Kandir. A análise é do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, durante audiência, hoje, no Congresso Nacional. ;Não há que se falar em passivos, perdas ou acertos de contas;, destacou. Ele discordou, ainda, da projeção de R$ 40 bilhões por ano de débitos, feita pelos Estados. ;Claramente esse cálculo, que não é trivial, está errado. Não concordamos e não reconhecemos essa estimativa, que tem sérios equívocos técnicos. Primeiro, porque, quando a Lei Kandir entrou em vigor, muitos Estados já concediam benefícios fiscais. Além disso, se as alíquotas de ICMS estivessem em vigor, o volume de exportações também seria menor;, argumentou.
Guardia voltou a mencionar a importância da obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao mencionar que qualquer proposta de criação de despesa permanente da União deve apontar a fonte de recursos para sustentá-la. De outra forma, a União reduzir outros gastos, investimentos ou aumentar impostos. ;Temos que respeitar o teto dos gastos;, afirmou. Uma das propostas do Ministério da Fazenda, segundo o secretário-executivo, é unir os repasses da Lei Kandir com os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Mas o valor final não ultrapassaria os R$ 3,8 bilhões. Pesquisa da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) aponta que, somente em 2015, as perdas dos 26 estados do Distrito Federal, foram de R$ 48,179 bilhões, De 996 a 2015, a fatura chega a quase R$ 500 bilhões.