Maiza Santos*
postado em 27/09/2017 21:24
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (27/9) o acordo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com a Telefônica Brasil (dona da Vivo) para converter multas em investimentos.
Com a decisão, a Anatel fica liberada para negociar com outras operadoras. A validade do acordo, porém, depende de algumas condições. O órgão deve apresentar, em até 30 dias, algumas mudanças nas propostas. Entre elas, a empresa deverá estipular a região e município onde os investimentos serão aplicados.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica irá transformar R$ 2,199 bilhões em multas aplicados pela Anatel contra a operadora em R$ 4,87 bilhões em investimentos na rede da própria empresa.
Para a Anatel, a medida é benéfica devido às dificuldades que enfrenta para receber as multas. Geralmente, as empresas entram na Justiça e os processos se arrastam por anos. Os acordos elevariam os investimentos e melhorariam a qualidade do serviço prestado aos consumidores, segundo o órgão regulador.
"Tendo em vista a baixa efetividade na arrecadação de multas aplicadas pela Anatel, tanto no âmbito administrativo quanto na fase de execução fiscal, a celebração do TAC pela agência com previsão de conversão de multas em apuração por obrigações de investimentos atende ao interesse público", explicou o relator, Bruno Dantas, durante a leitura de seu voto.
Embora tenha votado favorável, o ministro do TCU José Múcio criticou o TAC por considerar que os investimentos aprovados no termo privilegiam a região Sudeste em detrimento das outras, o que dificulta a universalização do acesso à internet.