Rosana Hessel
postado em 29/09/2017 15:41
O governo prorrogou mais uma vez o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Novo Refis. A data limite que expirava hoje e ela foi adiada para 31 de outubro. Podem aderir ao programa empresas e pessoas físicas devedores da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Essa é a terceira medida provisória do Refis. A atual, a MP n; 793, tramita no Congresso Nacional foi publicada em agosto para prorrogar uma medida o prazo de adesão da anterior e perderia a validade em 11 de outubro. A MP n; 803, publicada nesta sexta-feira (29/09) em edição extra do Diário Oficial da União, revoga a MP n; 793 a partir de hoje.
[SAIBAMAIS]O texto base da MP do Refis foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, mas os destaques ficaram para serem apreciados na semana que vem. Os parlamentares modificaram a proposta do Executivo dando condições mais generosas para os devedores. No texto original, o devedor tinha que dar 20% do total da dívida de entrada, sem desconto, financiando o saldo devedor em 14 anos, com desconto de 50% nos juros e de 25% nas multas.
Já novo texto aumentou o desconto nas multas de 50% para 70% se o pagamento for feito de uma vez só. Após a votação na Câmara, a matéria será encaminhada para o Senado Federal e, se aprovada sem alteração, segue para a sanção presidencial.
A previsão inicial do governo de arrecadação com o Refis era de R$ 13 bilhões, mas foi reduzida para R$ 8,8 bilhões. De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, a mudança no texto da MP do Refis provoca uma perda de R$ 5 bilhões sobre essa nova estimativa. Logo, as mudanças na proposta devem ter uma frustração de receita de R$ 9,2 bilhões sobre a receita esperada inicialmente pelo governo. Essa perda equivale a mais da metade dos R$ 16,8 bilhões arrecadados com o leilão de hidrelétricas e de petróleo e gás realizados nesta semana.
Críticas
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) criticou a votação simbólica do novo texto do Projeto de Lei Complementar da Medida Provisória do Refis. ;Maus pagadores de longa data poderão continuar burlando os compromissos que todo cidadão de bem tem com os impostos, mola-mestra da construção de uma sociedade melhor, em qualquer lugar do mundo;, afirmou a entidade, em nota divulgada nesta tarde. ;Essa MP não é somente um estímulo à sonegação. Impulsiona o prejuízo da arrecadação federal e o favorece concorrência desleal entre as empresas ; tornando o ambiente de negócios no Brasil tóxico, para dizer o mínimo;, destacou.
Na avaliação da entidade, a permissão para que empresas que tenham débitos de parcelamentos anteriores, e que foram dele excluídos, possam aderir ao Novo Refis ;é um abuso;. Outro privilégio para o mau pagador, ao ver do sindicato, é a redução de até 90% dos juros, 70% das multas e 25% dos encargos legais. ;Um delicioso convite à inadimplência; um castigo àquele que cumpre suas obrigações tributárias. A MP é desrespeitosa, cínica. Ou é abortada, ou estará confirmado de que a Nau Brasil afunda mais rápido do que se possa perceber;, concluiu a nota.