Agência Estado
postado em 02/10/2017 20:36
Relator da medida provisória (MP) que criou um novo Refis, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) negou nesta segunda-feira (2/10), que as alterações no texto feitas por ele e aprovadas pela Câmara permitam parcelamento de multas relativas a atos de corrupção e de acordos de leniência. Em nota à imprensa, ele argumentou que essas multas não podem ser parceladas, pois não são de natureza tributária.
Na semana passada, deputados aprovaram em votação simbólica o texto-base da MP do Refis. No primeiro artigo da proposta, que prevê a criação do programa, parlamentares incluíram permissão para contribuintes parcelarem dívidas com a Procuradoria-Geral da União (PGU). Na avaliação de procuradores, isso permite, na prática, que corruptos possam usufruir dos descontos em multas e juros previstos pelo programa ao devolver recursos desviados dos cofres públicos.
O texto original enviado pelo governo previa parcelamento com desconto nos juros e multas apenas para dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na discussão da MP em uma comissão mista do Congresso Nacional, o relator da proposta incluiu a PGU. A inclusão foi aprovada tanto no colegiado quanto no plenário da Câmara.
"As multas relativas a atos de corrupção não podem ser perdoadas no âmbito do PERT, pois este se restringe a multas de ofício, isoladas e moratórias, as quais são de natureza tributária, não punitiva. Basta notar que a execução das multas de natureza criminal são de responsabilidade da PGFN, conforme art. 51 do Código Penal, e não da PGU, e jamais se cogitou do perdão dessas multas no âmbito do PERT", rebateu Cardoso Júnior.
Segundo ele, pagamentos devidos em razão de acordos de leniência, inclusive reparações à União, também são "claramente insuscetíveis" de parcelamento. "Seria o descumprimento do acordo firmado pelos órgãos de controle e retiraria o direito aos benefícios da pessoa física ou jurídica beneficiada", disse. "O único órgão que parcelou um acordo de leniência até agora foi a PGR (Procuradoria-Geral da República), dando à JBS o direito de pagar em 25 anos uma multa de R$ 11 bilhões."
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se houver acordo, será possível retirar o trecho polêmico da MP. O acordo é necessário para reabrir o prazo de apresentação de destaques (sugestões de mudança). Esse prazo se encerrou na semana passada, antes da votação do texto-base na Casa. Esse acordo, porém, ainda não foi construído "Não nos debruçamos ainda sobre isso", disse o líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP).
Caso o trecho não seja retirado pela Câmara, o Senado poderá fazer isso quando estiver analisando a matéria. O problema, dizem deputados, é que, caso senadores alterem o texto aprovado pelos deputados, a MP terá de retornar para nova votação na Câmara. A articulação, porém, pode inviabilizar a conclusão da votação da proposta nas duas casas legislativas até 11 de outubro, quando a medida provisória perde a validade.
Veto
Para evitar que a MP não seja votada a tempo, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) defende que Câmara e Senado aprovem a proposta com o trecho que beneficia corruptos e o presidente Michel Temer se comprometa, antes da votação, a vetar essa parte. "Um compromisso de veto do presidente é o melhor caminho. Vou trabalhar para isso", disse Kaefer, um dos parlamentares envolvidos nas negociações sobre o Refis.
Ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o deputado paranaense disse ser contra permitir parcelamento, com desconto em multas e juros, de dívidas com a Procuradoria-Geral da União. "Tem que tirar, agora como fazer isso é o desafio", declarou. Ele afirmou que votou a favor do texto-base sem atentar para o texto polêmico. "Passei batido nisso. Se tivesse visto, não teria aprovado", argumentou.