Simone Kafruni
postado em 23/10/2017 12:13
Em reunião sigilosa na manhã desta segunda-feira (23/10), a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido de conversão de multas da Oi em investimentos por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
[SAIBAMAIS]Em nota, o órgão regulador afirmou não "haver condições mínimas de segurança para a celebração dos termos". A Oi tenta negociar as multas aplicadas por descumprimendo de compromissos relativos à telefonia fixa em investimentos em banda larga.
O primeiro TAC, de R$ 1,2 bilhão em multas, parou no Tribunal de Contas da União (TCU), que aguarda o desfecho do processo de recuperação judicial da operadora. No conjunto dos três blocos de processos que podem virar TACs apresentados à Anatel, a Oi quer negociar R$ 5 bilhões em multas, em valores não corrigidos.
"O andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de recuperação judicial sustentável para a Oi trouxe à agência questionamentos sobre a capacidade do grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TAC;s", justificou a Anatel, para rejeitar o pedido.
"Ao longo dos dezesseis meses transcorridos desde o pedido de recuperação judicial foi possível verificar que os sucessivos planos apresentados pela empresa não contemplaram garantias de haveres lastreadores suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TAC;s. Ressalte-se que tais obrigações negociais devem ser executadas em um prazo máximo de quatro anos, conforme previsto na regulamentação aplicável", explicou a nota do órgão regulador.