O ministro também considera ;bastante oportuna; para a categoria a regulação do trabalho autônomo. ;É possível que o funcionário possa prestar o serviço naquela atividade sem que isso caracterize o vínculo de emprego;, pontuou. Outro item importante, na opinião de Belmonte, é a regulação dos danos extrapatrimoniais. ;Na construção civil, todo mundo sabe, existe um número muito acentuado de acidentes do trabalho e de doenças profissionais. A regulação dos danos, a identificação e o valor correspondente é importante, ainda que se discuta a constitucionalidade do tabelamento;, avaliou.
Segundo Belmonte, a revisão da lei trabalhista era demanda da sociedade, de empresários e, em vários aspectos, dos próprios trabalhadores. ;Afinal de contas, o mercado de trabalho mudou, e era preciso que as leis acompanhassem essa evolução;, disse. ;O que se espera com essa reforma trabalhista, no tocante à informalidade, é que venha a regularizar os bicos;, afirmou. Em média, 57% dos ocupados no setor não recolhem para a Previdência Social, lembrou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, que classificou o número como ;um absurdo;. ;Temos milhões que não estão protegidos pela legislação trabalhista porque estão na informalidade;, disse.
Nem Belmonte nem Flávio Amary, presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), culpam a legislação antiga pelo desemprego, mas ambos acreditam que a sinalização dada pela reforma contribui para um ;novo cenário econômico; para o país. ;Com o conjunto de ações que a gente tem visto, o desemprego reduziu de 14 milhões para 12,7 milhões;, ressaltou Amary, com base em dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Judicialização
Ives Gandra afirmou ter ;muita esperança; de que a atualização da lei traga uma ;redução substancial do desemprego, aumento da segurança jurídica para as empresas e investimentos para o país;, em todos os setores. ;Essa reforma trabalhista era necessária, era fundamental para dar segurança jurídica para todos os segmentos, não só o da construção civil;, ressaltou o presidente do TST.
O ministro lembrou que, quando foi enviada pelo governo, a reforma tinha apenas 10 artigos, que mudavam pontos consensuais entre as centrais sindicais e as confederações patronais. Mas, ao chegar ao Congresso Nacional, o texto recebeu mais de 800 emendas. ;Terminou com mais de 100 artigos modificados, porque havia uma demanda muito grande. Havia demanda de lei para dirimir previamente o conflito trabalhista. Na ausência da lei, na lacuna da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ativismo judiciário era a tônica;, explicou.
Com as mudanças, haverá menos margem para ;aventuras judiciais;, disse Gandra. Para o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ), Cláudio Hermolin, essa é a melhor expectativa em relação à reforma. ;Precisamos criar segurança jurídica para que o nosso setor, que emprega milhões de pessoas e gera pagamento de impostos, possa crescer;, disse.