Na terça-feira, um parecer da AGU, assinado pela ministra Grace Mendonça, indicou à Anatel que orientasse o voto conforme o ;melhor interesse público;. ;Por unanimidade, o conselho da Anatel decidiu votar contra o plano. Para isso, considerou outro parecer da AGU, de 29 de setembro, que determinava isso. Entendemos que, em momento algum, o parecer da ministra revogou o outro, de força executória, de 29 de setembro;, justificou.
Segundo esse documento, os créditos públicos devidos à Anatel deveriam ser excluídos do plano. ;O parcelamento proposto é uma ofensa às disposições da lei. Em função, dessas condições, o conselho determinou ratificar o voto contra ao plano de recuperação do Grupo Oi;, reiterou. ;Não podemos desistir do litígio. É uma obrigação de qualquer autarquia;, acrescentou o presidente da Anatel.
A lei determina que os créditos devidos à Anatel são os do momento do pedido de recuperação judicial, que somam R$ 11,2 bilhões. Os demais valores estão em andamento, em processamento, que totalizam mais R$ 5 bilhões, segundo o órgão regulador. ;Ainda precisamos ver como será o pagamento com o juiz da recuperação judicial;, disse.