Rosana Hessel
postado em 29/12/2017 19:42
O novo regime de incentivo fiscal para as empresas do setor de petróleo e gás deverá gerar uma renúncia fiscal de R$ 17,034 bilhões apenas em 2018, de acordo com dados do Ministério da Fazenda. Esse valor é três vezes maior que os R$ 5,4 bilhões previstos inicialmente em agosto, quando a Medida Provisória n; 795/2017 foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional.
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De acordo com a assessoria da Fazenda, essa renúncia está prevista no Demonstrativo de Gastos Tributários enviado ao Congresso como informação complementar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) DE 2018. Apesar desse aumento na previsão da renúncia, entretanto, a pasta informou que não haverá impacto nas contas do ano que vem porque ;a redução da receita em função da renúncia fiscal foi considerada na estimativa do Orçamento de 2018;.
A Lei 13.586, publicada na edição desta sexta-feira (29/12) do Diário Oficial da União (DOU) prorrogou o Repetro até 2040, permitindo, a partir de janeiro de 2018, incentivos fiscais reduzindo contribuições sobre a renda e sobre o lucro de empresas para recursos aplicados na atividade de exploração e produção de jazidas de petróleo e gás natural. O presidente Michel Temer sancionou a regra ontem e vetou três artigos. O regime também permite a importação de equipamentos, principalmente plataformas, com isenção fiscal e essa medida era bastante aguardada pela Petrobras e por outros agentes do setor petroleiro, para que as modificações tributárias tenham efeitos a partir de 2018.