Rosana Hessel
postado em 10/01/2018 20:33
O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (10/1) dois decretos e sancionou, com dois vetos, uma nova lei sobre política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo. Os textos serão publicados no Diário Oficial da União de amanhã (11/1).
O primeiro decreto que inclui a estatal Companhia Docas do Maranhão (Codomar) no Programa Nacional de Desestatização, para fins de liquidação dentro de 180 dias. O segundo promulga acordo de reconhecimento mútuo de conversão de carteiras de habilitação no Brasil e na Itália para residentes, firmado em Roma, em 2 novembro de 2016.
O acordo bilateral foi aprovado pelo plenário do Senado Federal em 19 de outubro de 2017 e vinha sendo negociado desde 2008. Essa medida vale para as carteiras A e B, provisórias ou em vigor, emitidas pelos dois países.
Em relação à liquidação da Codomar, o decreto de amanhã determina que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) convoque, no prazo de oito dias, a partir da publicação do decreto, uma assembleia geral para nomear o liquidante, que deverá ser indicado pelo Ministério dos Transportes.
A PGFN também deverá fixar o valor da remuneração mensal do liquidante e declarar extintos os prazos de gestão e atuação, com a consequente extinção dos cargos do presidente, dos diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Codomar, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização. Além disso, nomeará os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante o processo de liquidação da estatal ligada aos Transportes. Serão fixados 180 dias para conclusão do processo de liquidação.
Política energética
A lei sancionada por Temer, n; 13.609, trata sobre política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo. A nova regra aprovada em dezembro no Senado Federal, autoriza que a União deposite os royalties de petróleo diretamente no banco que emprestou dinheiro ao estado ou ao município que ofereceu essa renda como garantia.
Um dos vetos ocorreu na lei após consulta aos ministérios da Fazenda e do Planejamento sobre o trecho que determinava que os recursos provenientes dessa operação de cessão ou transferência ou de antecipação, parcial ou total, seriam, ;prioritariamente, utilizados para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários;.
De acordo com a explicação de Temer, esse dispositivo contraria a Resolução no 43/2001 do Senado Federal, a quem compete privativamente, a teor do art. 52, VII da Constituição, dispor sobre limites e condições para operações de crédito dos entes federativos, incluindo a destinação dos recursos obtidos com as respectivas operações. ;Ademais, no mérito, não se mostra adequado o uso de receitas de capital, sobretudo relacionada a recurso natural não-renovável, para custeio de despesas correntes de caráter permanente;, disse o presidente em carta ao Senado.