postado em 16/01/2018 06:00
Por que os empresários se sentiram prejudicados pela revogação da Portaria 1.129?
Porque existe uma verdade no setor produtivo. A clareza nas regras atrai investimentos, mas as normas difíceis de serem entendidas afugentam os investidores. Simples assim. As nossas regras continuam não sendo claras e não estão em sintonia com o restante do mundo. Quando se fala em controle, querem que as empresas exerçam função de polícia junto a seus fornecedores. Isso é terceirizar para as empresas uma função que é da Justiça e dos órgãos fiscalizadores, não nossa.
Como ficam os funcionários nesse ambiente de incertezas?
Eles são os mais prejudicados por essa burocracia. Posso dar alguns exemplos. Os fiscais do trabalho estão incluindo empresas na lista suja de trabalho escravo porque o colchão que o funcionário deita tem dois centímetros a menos do que a legislação determina. Isso é um completo absurdo.
Não são casos isolados?
Há casos de empresas acusadas de expor o empregado a situação degradante porque o canudo metálico do bebedouro é fora do padrão. Infelizmente, a grande maioria dos operários encontra nos alojamentos mais estrutura e conforto do que em suas próprias casas. Tudo limpo, organizado, sem goteiras. Muitas casas, e isso é triste de dizer, inundam a sala quando chove. Então, dizer que as empresas tratam os funcionários com condições análogas à escravidão não é uma verdade.
O que o fiscal deveria fazer então?
O correto seria emitir uma notificação para depois julgar o caso. Quem fiscaliza não pode ser a mesma pessoa que julga. Tem que haver o mínimo de governança no processo de fiscalização. A atribuição de julgar precisa ser do Ministério Público ou do Ministério do Trabalho. Além disso, tem que se dar ao acusado o direito de defesa. A inclusão do nome na lista negra do trabalho escravo é arbitrária e injusta. Até quem recebe multa de trânsito, com foto da infração, testemunha e tudo mais, tem direito a se manifestar e recorrer.
Por que existem tantas autuações no setor da construção?
O setor da construção civil está altamente profissionalizado. Não existe mais gestão amadora, sem fiscalização. Mas, quando se trabalha com muitos fornecedores, com 300, 400 ou até 500 pequenas empresas, não há como fiscalizar todas elas, 100% do tempo. Essa é uma atribuição dos órgãos fiscalizadores, não das empresas. Podemos colocar tudo em contrato, determinando que o fornecedor cumpra todas as normas legais, mas não há garantias de que eles vão cumprir à risca. Não podemos virar polícia.
O senhor tem esperança de que a situação vai mudar?
Não sei dizer. O que me deixa alarmado é que essas fiscalizações e inclusão de nomes de empresas em listas passaram para a sociedade uma imagem errada sobre o setor produtivo. Tem que se pontuar caso a caso. A terceirização é uma realidade no mundo todo, mas aqui é uma prática muito difícil e arriscada. Se o Brasil quer se tornar um país de Primeiro Mundo, tem que adotar outra postura. As empresas precisam se sentir seguras para investir, gerar empregos e renda. Essas burocracias e regrinhas criam gargalos e alimentam o velho conhecido custo-Brasil. Precisamos acabar com isso. Quem paga a conta é a sociedade.