Economia

Presidente do Inmetro é condenado na Justiça por contratos sem licitação

Carlos Augusto Azevedo foi punido em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por irregularidades cometidas quando comandava a fundação de ensino técnico do governo estadual

Antonio Temóteo
postado em 19/01/2018 06:00
Carlos Augusto Azevedo nem sequer apresentou defesa em segunda instância e foi condenado à revelia

Responsável pelo controle de qualidade dos produtos comercializados no país, o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Carlos Augusto Azevedo, foi condenado em segunda instância, em fevereiro de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por irregularidades cometidas quando comandava a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).

Conforme o relatório do desembargador Ademir Paulo Pimentel, a Faetec, que é vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, contratou mão de obra com dispensa de licitação, e para atividades-fim, o que é vedado pela lei, enquanto Azevedo presidia a fundação. Ele nem sequer apresentou defesa em segunda instância e foi condenado à revelia. O caso chegou à Corte por meio de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).



[SAIBAMAIS]O inquérito que embasou o processo mostrou que foram realizadas ;reiteradas contratações de cooperativas com dispensa do necessário procedimento de licitação;. A condenação, decidida por unanimidade pelos integrantes da 13; Câmara Cível, também se embasou em relatório do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro que considerou ilegal a dispensa de licitação em três processos, relatados pelo conselheiro Sérgio Quintela.

Sem concurso


Segundo o relatório, não foi comprovada situação emergencial ou calamitosa que justificasse a dispensa do processo licitatório. Além disso, foram feitas sucessivas prorrogações de contratos, infringindo os prazos e as vedações legais. O Tribunal de Contas também considerou ilegal a contração direta, sem concurso público, de funcionários para cargos da fundação, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.

O relator do caso no TJ criticou a atuação Azevedo na presidência da fundação, cargo que ocupou entre janeiro de 1999 e abril de 2002. ;É fato notório que, há tempos, a Faetec vem se utilizando indevidamente de prorrogações de contratos e de dispensa de licitação, existindo outras ações civis públicas ajuizadas nesse sentido;, informou o magistrado, na decisão.

O desembargador Pimentel ressaltou que até mesmo um leigo em matéria de administração, entende que os atos praticados foram irregulares. ;Não há necessidade de ser especializado na área, porquanto até mesmo o leigo em matéria de administração ouve comentários e lê notícias a respeito dessa fonte inesgotável de corrupção denominada ;ausência de licitação;;, alertou.

Azevedo foi indicado para o Inmetro pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP). No governo Dilma Rousseff, ele foi chefe de gabinete do então ministro do Desenvolvimento, Celso Pansera, deputado pelo MDB do Rio.

Em nota, o Inmetro informou que Azevedo apresentou defesa em primeira instância, foi vitorioso no processo, mas perdeu em segunda instância devido ao não comparecimento do advogado.

Sentença proferida em resposta a ação do Ministério Público detalhou os procedimentos contrários à legislação adotados pelo dirigente quando presidia a Faetec

Problemas sucessivos

Responsável pela política de educação profissional e tecnológica pública e gratuita no Rio de Janeiro, a Faetec foi criada em junho de 1997. Atualmente, a entidade atende a 300 mil alunos por ano em mais de 130 unidades de ensino, voltadas para o ensino técnico de nível médio, à formação inicial continuada e à qualificação profissional, além da educação superior.

Os problemas na fundação, entretanto, não se limitam a contratações irregulares. Em janeiro de 2016, o Ministério Público do Rio abriu inquérito para investigar concurso realizado para preenchimento de vagas na fundação. À época, diversos candidatos se queixaram de erros nos comprovantes de inscrição, que apontaram locais errados para a realização das provas.

Além disso, reportagem da TV Globo mostrou, em setembro de 2017, que dois prédios construídos para a Faetec estavam abandonados, abrigando apenas mato e entulho em vez de alunos. Em um dos edifícios, em Campo Grande, bairro da Zona Oeste da capital fluminense, deveria funcionar o Centro Vocacional Tecnológico da Faetec. A pedra fundamental do edifício foi lançada em 4 de julho de 2014. Desde então, nenhum dos 1,9 mil alunos que poderiam usar o espaço entrou no local. A obra, que custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos, era ocupada apenas por carros abandonados da Polícia Civil.

Situação semelhante também era encontrada no município de Belford Roxo (RJ). Um prédio, que custou R$ 1,1 milhão, e também deveria receber um Centro de Vocação Tecnológica Faetec, não havia sido inaugurado.O Correio procurou a Faetec, que não respondeu a e-mails e não atendeu os contatos telefônicos realizados.

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