Governo apresenta projeto de revisão do marco regulatório do setor elétrico

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, encaminhou, à Presidência da República, projeto de lei que, se aprovado, altera várias leis e amplia o mercado livre de energia

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, apresentou nesta sexta-feira (9/2), à Presidência da República, a minuta do Projeto de Lei (PL), que pretende modernizar o marco legal, com a compilação de várias contribuições feitas durante o período em que ficou em consulta pública.
Dentre outras propostas, o PL prevê modificar nove leis criadas desde 1971, ampliar o mercado livre de energia e acabar com a judicialização do setor.

No texto divulgado, resultado da consulta pública nº 33, iniciada em julho de 2017, com mais de duas mil interações e 209 contribuições, o governo destacou que o setor elétrico mundial está sujeito a pressões para mudanças em seu quadro regulatório, comercial e operacional, citou a queda de preços das fontes renováveis de recursos distribuídos como a geração distribuída, armazenamento e carros elétricos, tecnologias de medição avançada e ressaltou a necessidade de abertura do mercado livre, para dar possibilidades de escolha aos consumidores.

Segundo o MME, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentará proposta, até 31 de dezembro de 2020, para promover aprimoramentos regulatórios para o mercado de energia. Em um documento extenso, o governo define trajetória de abertura do mercado livre de energia para os consumidores de alta e média tensão, desde grandes indústrias até comércios de porte médio, e propõe abrir para baixa tensão, dos consumidores residenciais, até 31 de dezembro de 2022.

O texto também recomenda outras mudanças para promover a expansão do mercado livre, como a formação de preço de curto prazo e a possibilidade de separação de “lastro”. Também defende a descotização das hidrelétricas antigas e determina que um terço do valor de toda outorga de usina seja destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Implementação de mudanças

Para o presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), Mario Menel, o projeto modifica muitas leis. “O lado bom é que o MME está entregando tudo o que prometeu. Consultou todo mundo. Desde o princípio, disse que faria modernização do marco regulatório. Foram mais de 4 mil páginas de contribuição, e a proposta é a compilação de todos esses resultados”, afirmou.
“Várias associações do setor participaram da construção de uma reforma para modernizar o marco regulatório. O diagnóstico é unânime. O mercado está paralisado, há mais de R$ 7 bilhões em recursos retidos na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), por conta de mais 250 ações judiciais”, disse.

Na opinião de Rafael Herzberg, presidente da Interact Energia, a preocupação é menor sobre a questão regulatória e maior com relação à implementação das mudanças. “A situação é crítica na CCEE, com relação às liquidações financeiras. Há questões graves, como o tamanho reduzido dos reservatórios frente ao consumo crescente. O país está muito expostos às variações meteorológicas”, avaliou.

Herzberg lamentou que existam fontes que requerem incentivo, quando o Brasil não tem dinheiro para bancar tais desonerações. “Isso é no papel bonito, mas o país está quebrado na questão do orçamento. Faz 20 anos que mudam a lei e dizem que vai tudo melhorar, mas isso nunca aconteceu. Por enquanto, na minha opinião, é apenas uma declaração de intenção”, ressaltou.
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