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Correio Braziliense

Reforma da Previdência está oficialmente suspensa

O motivo é que o governo "vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação" da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) durante a intervenção no Rio de Janeiro


postado em 19/02/2018 16:58 / atualizado em 19/02/2018 19:25

'Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada', disse Eunício Oliveira nesta segunda-feira(foto: AFP/Evaristo Sá)
'Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada', disse Eunício Oliveira nesta segunda-feira (foto: AFP/Evaristo Sá)


A reforma da Previdência, "hoje, está suspensa", anunciou o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, após reunião com deputados da base aliada, na tarde desta segunda-feira (19/2). A votação em fevereiro "está fora de cogitação" e, na melhor das hipóteses, o tema será retomada no fim do ano, quando acabar a intervenção federal no Rio de Janeiro, disse o ministro responsável pela articulação política entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. O tema "sai do Congresso e vai para os palanques", declarou.

O motivo é que o governo "vê com preocupação a segurança jurídica da tramitação" da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) durante a intervenção no Rio de Janeiro. O que gera essa insegurança é o fato de a Constituição Federal proibir o emendamento durante intervenções. A suspensão da reforma, nas palavras de Marun, é um "efeito colateral" da intervenção. Juristas alegam que, se a PEC for discutida e aprovada nesse período, ela pode ser posteriormente revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, para votar, "seria preciso suspender o decreto, situação que também é controversa", ponderou o ministro. Diante das possíveis consequências jurídicas, Marun garantiu que o governo não pretende tocar na matéria durante a intervenção. "Não temos previsão de suspendermos o decreto de intervenção nos próximos dias. Sabemos que esse é um trabalho que demandará tempo, e é possível que isso, sim, interrompa a tramitação da PEC da Previdência", explicou.

Mais cedo na segunda-feira, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), anunciou a suspensão do andamento de todas as PECs na Casa até o fim da intervenção, por entender que a proibição de emendar a CF inclui a tramitação das propostas de mudança à Constituição no Congresso Nacional, não apenas a promulgação. "Meu entendimento é que, prevalecendo a tese defendida pelo presidente Eunício, a PEC não pode tramitar durante a vigência de intervenção", afirmou Marun.

O ministro lamentou que a intervenção tenha criado "um óbice jurídico para a tramitação da reforma da Previdência", mas ressaltou que "o assunto tem a gravidade e a urgência que fizeram com que ela fosse necessária". "A reforma da Previdência é extremamente necessária, mas neste momento existe uma fratura exposta para ser tratada, que é a violência", disse o ministro.

Cortina de fumaça


Embora Marun tenha reafirmado que ainda não havia os 308 votos necessários para a aprovação da reforma, e que o número não seria alcançado até o fim do mês, limite estabelecido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ele afastou a possibilidade de o governo ter assinado o decreto para encobrir a derrota. "O governo não precisa se desculpar por não aprovar a reforma. O governo fez e está fazendo a sua parte. Não há por que criarmos situações que venham a servir de desculpa", argumentou o ministro.

Pauta alternativa


Segundo Marun, o governo agora analisa com lideranças partidárias uma pauta que possa substituir os efeitos da reforma em termos de ganhos fiscais. "Não temos as medidas ainda, estamos analisando. Temos uma pauta intensa, mas temos que considerar que temos um ano também excepcional, em função de eleição, e existe uma discussão sobre o que efetivamente será priorizado". O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está "muito envolvido nisso", de acordo com o ministro.

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