Hamilton Ferrari
postado em 06/03/2018 11:44
A especialista Ana Frazão, advogada e professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília (UnB), afirmou que as distorções na economia brasileira também é incentivada pelo estado. Ela citou o caso do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como o Refis, que dá descontos e parcela dívidas das empresas que não pagaram os tributos.
O programa foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. O governo enviou para o Legislativo uma Medida Provisória (MP) e o projeto foi modificado na Câmara e no Senado, tornando o acordo ainda mais benéfico para as empresas. ;A sonegação é, hoje, uma estratégia competitiva. O estado não desincentiva e pune;, disse. ;Imagino um empresário até correto, que paga os tributos corretamente, se sentindo até obrigado a não pagar (os impostos) para se manter no mercado. Como vai concorrer com alguém que não está sujeito a mesma carga tributária;, questionou a especialista.
Ana Frazão defende também que, muitas vezes, não há estímulos adequados para o pagamento de tributos, ;até porque se desconfia do estado;. ;Desonerações fiscais são exemplos neste sentido. O saldo final é de um sistema desigual, com privilégios fiscais sem justificativas e que impactam a concentração de renda;, destacando.
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