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Correio Braziliense

CNA decide entrar no STF contra tabelamento do preço mínimo de frete

Para a entidade, a medida é inconstitucional por desrespeitar a livre iniciativa e livre concorrência


postado em 12/06/2018 18:16 / atualizado em 12/06/2018 18:22

(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
 
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) decidiu nesta terça-feira (12/6) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do preço mínimo de frete para transporte rodoviário de cargas. A entidade é a segunda a anunciar a medida. Na sexta-feira (8/6), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também anunciou que entraria com o mesmo tipo de recurso na Suprema Corte.
 
A decisão não foi tomada a esmo. A CNA mantém diálogos desde semana passada com representantes dos caminhoneiros. Das cinco tabelas em elaboração pela categoria dos transportadores, uma para cada tipo de carga, o tabelamento em relação aos graneleiros não foi fechada. Ela concentra a carga do agronegócio, que rejeita a fixação de um preço mínimo. 

Tal como a CNI, a estratégia da CNA é contestar a MP 832, que estabeleceu a previsibilidade de preços mínimos obrigatórios para os fretes praticados no país. Para a entidade, a medida é inconstitucional por desrespeitar a livre iniciativa, livre concorrência, contratos firmados, e por caracterização de intervenção indevida no Estado na economia. Todos os princípios estão previstos na Constituição Federal.

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