Alessandra Azevedo
postado em 13/06/2018 15:07
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do presidente Michel Temer relativas a 2017. O relatório do ministro Vital do Rêgo foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (13/6). No parecer, que ainda será julgado pelo Congresso Nacional, o relator fez 22 ressalvas e 24 recomendações relativas a falhas observadas no balanço-geral da União e na execução dos orçamentos públicos, além de quatro alertas ao governo federal.
Um dos alertas foi quanto ao aumento das despesas obrigatórias, em especial com Previdência e com pagamento de pessoal. Segundo o TCU, essa dinâmica de expansão "acarreta riscos iminentes e significativos" de descumprimento dos limites estabelecidos pelo teto de gastos ou "grande comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos."
Embora o governo tenha conseguido respeitar o teto em 2017, a situação deve se complicar nos próximos anos, o que pode resultar na paralisação das atividades da administração pública, segundo o parecer. No ano passado, o limite foi cumprido "à custa de contingenciamento de despesas discricionárias, notadamente para compensar a elevação das despesas com pagamento de benefícios previdenciários e de pessoal, devido a aumentos salariais concedidos ao funcionalismo público", disse o ministro.
Para cumpri-lo em 2024, seria preciso acabar completamente com as despesas discricionárias até março daquele ano, "o que acarretaria a total paralisação das atividades da administração federal", pontuou. Ainda antes, já em 2020, esses gastos precisariam ser cortados pela metade do valor de 2017. "Mesmo considerando a hipótese otimista em que as despesas obrigatórias não cresçam em valores reais, em pouco tempo os recursos serão insuficientes para custear as despesas discricionárias", apontou o TCU.
Renúncias fiscais
Vital do Rêgo apontou como um "quadro extremamente importante" o crescimento das renúncias fiscais, que chegaram a R$ 354,7 bilhões em 2017, valor que influencia negativamente na arrecadação. O valor equivale a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB) -- ou seja, de tudo o que o país produziu no ano ; ou 30,7% da receita primária. Em outras palavras, significa dizer que a cada R$ 100 que o país produz, R$ 5 são destinados a pagar benefícios tributários, financeiros e creditícios.
Só com benefícios tributários, o governo gastou R$ 270,4 bilhões em 2017, um crescimento de 14% desde 2010. Entram na lista as despesas com desoneração da folha de salários e isenções tributárias, por exemplo. Outra preocupação do TCU é o fato de que os beneficiados por essa política não são necessariamente os que mais necessitam. 46% dos são do Sudeste, onde o benefício per capita é de R$ 1.887. No Nordeste, é de R$ 1.002.
Embora os números sejam "espantosos", nas palavras do relator, o problema não tem sido discutido como deveria. Enquanto as atenções estão todas voltadas para as contas da Previdência, "a agenda de revisão na política fiscal brasileira não está sendo colocada em pauta", criticou Vital do Rêgo. O acórdão do TCU, segundo ele, traz "um alerta para toda a classe política, para o Congresso Nacional, para o Poder Executivo e para a sociedade de que não é apenas a agenda da reforma previdenciária, tão falada, mas também temos que ter uma agenda fiscal".
O ministro fez uma comparação com o percentual observado entre 2003 e 2008, quando as renúncias alcançaram, em média, 3,4% do PIB. O valor corresponderia a R$ 223 bilhões em 2017, R$ 131 bilhões a menos que a renúncia que foi registrada, de fato, no ano. Essa diferença seria suficiente para cobrir o deficit primário, de R$ 118,4 bilhões, e ainda manter um superavit de quase R$ 13 bilhões, ou de suprir metade do deficit da Previdência, que chegou a R$ 268,8 bilhões em 2017. "Essa seria a economia se o governo optasse por reduzir as renúncias ao nível de 2008", pontuou o relator.
Ressalvas
Entre as 22 ressalvas apresentadas no parecer, das quais oito são ocorrências e 14 são distorções, o relator citou a existência de divergências na divulgação das informações a respeito das desonerações tributárias instituídas em 2017 pela Secretaria da Receita Federal, o que "compromete a transparência perante sociedade relativa aos benefícios tributários".
Em busca de regularizar essa situação, o TCU recomendou a criação de um grupo de trabalho entre a Casa Civil e os ministérios do Planejamento e da Fazenda para analisar a efetividade dos mecanismos de renúncia em vigor atualmente. O objetivo é verificar se essa política traz benefícios e alcança os fins a que se propõe.
Outra ressalva foi quanto à ausência da projeção do impacto orçamentário-financeiro para a aprovação de renúncias, ou a indicação de medidas de compensação tributárias, além da fixação de vigência máxima de cinco anos. O governo não teve essas preocupações ao editar as medidas provisórias de três Refis -- que negociavam com benesses dívidas com a Previdência Social, relativas ao Funrural e com a Receita Federal -- e a que instituiu isenções fiscais para petroleiras.
O relatório aprovado pelo TCU será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, que elaborará um novo parecer. A partir dos dois documentos, senadores e deputados julgarão as contas prestadas pelo presidente.