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Correio Braziliense

Com 40 ações na Justiça, taxa sobre frete segue sem solução

Especialistas criticam forma encontrada pelo governo Michel Temer para conter paralisação dos caminhoneiros e alertam para os efeitos na economia do país a médio e longo prazos


postado em 14/06/2018 06:00 / atualizado em 14/06/2018 08:22

Para acabar com o bloqueio de manifestantes, o governo reduziu o preço do diesel e fixou os valores mínimos de frete, o que contrariou vários setores da economia (foto: AFP PHOTO / Nelson ALMEIDA )
Para acabar com o bloqueio de manifestantes, o governo reduziu o preço do diesel e fixou os valores mínimos de frete, o que contrariou vários setores da economia (foto: AFP PHOTO / Nelson ALMEIDA )


São Paulo — Após 26 dias do início da greve que parou parte do país, o governo permanece encurralado, sem conseguir se livrar da pressão do setor produtivo e dos caminhoneiros. Até agora, segundo contas do Ministério da Fazenda, as perdas acumuladas na economia, incluindo a queda da produção da indústria e a arrecadação de tributos, é estimada em R$ 15,9 bilhões.

Esse valor pode estar subestimado, já que se fala de possíveis efeitos por pelo menos mais dois a três meses. Institutos de pesquisa, consultorias e bancos estão revendo para baixo a previsão do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano por causa da greve.

Para tirar os manifestantes das estradas, o governo optou por atender as reivindicações com a redução do preço do diesel e a fixação dos valores mínimos de frete, o que contrariou produtores rurais, empresas e entidades de classe, que ficaram de fora das discussões. Mesmo uma parcela dos caminhoneiros não apoiou o acordo com o governo sob a justificativa de que não se sentia representada.

“Em parte, o que aconteceu nesse episódio é resultado do esfacelamento das representações de classe. O governo decidiu ter uma interlocução única e achou que assim amarraria um acordo com todos. Claramente ele errou na seleção dos atores com quem negociou”, diz Orlando Fontes Lima Júnior, professor do Departamento de Geotecnia e Transportes da Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo (FEC) da Unicamp.

Para especialistas, houve um grave erro de avaliação. “O governo abdicou de fazer uma política de regulação que tivesse alguma coerência e responsabilidade e apenas buscou uma sobrevida até 31 de dezembro. O que ele fez foi organizar e legalizar esse cartel de frete. Agora, nem o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem poder para coibir essa situação”, analisa Paulo Furquim, professor de regulamentação do Insper.

Para ele, em um sistema de livre iniciativa, o valor do frete deve oscilar de acordo com a demanda. Esse tem sido o argumento da maioria – excluindo os representantes dos caminhoneiros e o próprio governo.

Um dos efeitos dessa medida é o número crescente de ações na Justiça em busca de liminares que desobriguem o cumprimento da MP 832 e da Resolução 5.820, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que tratam do frete dos caminhões. Segundo a Advocacia-Geral da União, estão sendo monitoradas 40 ações referentes à MP e à resolução da ANTT. “Do total, 12 ações são coletivas, propostas por associações representantes de empresas, e 18 ações estão suspensas por decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que acolheu recurso da AGU em defesa das normas. Duas ações aguardam posicionamento do Supremo Tribunal Federal”, informou por meio de nota.

Impacto

Em um dos recursos apresentado no STF, a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) alega que o tabelamento de preços vai contra a economia de mercado. O ministro Luiz Fux, relator da ação, preferiu aguardar a negociação entre governo e empresas do setor de transporte de cargas antes de analisar o pedido de suspensão da MP.

Com a indefinição sobre quais serão os valores finais das tabelas de frete, ainda em negociação quase diária entre caminhoneiros, associações e governo, quem pode tem adiado a contratação do transporte de carga para fugir do aumento do custo. Mas seja qual for o desfecho, haverá impacto na economia. “Em pouco tempo veremos o reflexo dessas medidas nos preços. Esse aumento de custo vai chegar no final da cadeia, ou seja, aos consumidores”, avisa Priscila Miguel, coordenadora do Centro de Estudos em Logística e Supply Chain da Fundação Getulio Vargas (FGVCelog).

Também como resultado da paralisação em várias rodovias brasileiras, o governo decidiu abrir mão de uma parte da arrecadação de impostos ao isentar o diesel da Cide e reduzir o percentual de PIS/Cofins. O subsídio ao combustível virá dos recursos do Tesouro Nacional.

Mas para pagar essa conta, foi preciso cortar o dinheiro previsto para uma série de programas que beneficiariam toda a população, como o de prevenção e repressão ao tráfico de drogas, policiamento em rodovias federais, fortalecimento do SUS (o Sistema Único de Saúde) e concessão de bolsas de instituições de ensino superior.

Consumo em queda

Na avaliação de Paulo Pacheco, professor de economia do Ibmec-MG, os caminhoneiros saíram da greve com a sensação de que foram os beneficiados pelas concessões do governo. Mas não vai demorar muito para que a demanda pelo serviço de frete comece a cair à medida que os custos aumentarem e a população, que vem sofrendo com a queda no poder de compra, deixar de consumir. “O caminhoneiro não percebeu que ele vai perder o emprego mais adiante”, alerta.

Ainda segundo Pacheco, o governo não tem mais como voltar atrás em suas decisões para contentar os caminhoneiros: “Foi um erro enorme e só aconteceu porque se trata de um governo enfraquecido, em ano de eleição, e sem capacidade de se articular para nada”.

Em um evento na manhã de ontem, promovido pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), em São Paulo, Eduardo Guardia, do Ministério da Fazenda, afirmou que a estratégia do Palácio do Planalto para conter a greve foi “responsável”. Segundo o ministro, a mobilização dos caminhoneiros não afetou o controle das contas do governo.



No mesmo dia, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou ao deixar um evento da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que a decisão do governo de adotar um tabelamento de preços de frete é equivocada. “É impossível você fechar uma tabela de preço mínimo para o frete. Esse debate vai continuar até que se perceba que não era a melhor solução”, afirmou o parlamentar.

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