Publicidade

Correio Braziliense

Lewandowski proíbe privatização de estatais sem autorização do Congresso

Decisão é válida para estatais federais, estaduais e municipais de ação encaminhada à corte em novembro de 2016 por entidades de classe


postado em 27/06/2018 12:14 / atualizado em 27/06/2018 12:27

om essa liminar, Lewandowski defende que a União precisará sempre ouvir o Congresso no processo de privatização de estatais(foto: Nelson Jr./SCO/STF)
om essa liminar, Lewandowski defende que a União precisará sempre ouvir o Congresso no processo de privatização de estatais (foto: Nelson Jr./SCO/STF)

 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, nesta quarta-feira (27/06), uma liminar proibindo a venda do controle de estatais sem autorização do Congresso Nacional. A decisão visa que o Legislativo seja consultado sobre a privatização de qualquer estatal, seja federal, seja estadual, seja municipal.

Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) em novembro de 2016. 

Com essa liminar, Lewandowski defende que a União precisará sempre ouvir o Congresso no processo de privatização de estatais, inclusive, a abertura de capital, se a operação envolver a venda de mais de 50% de participação acionária. “O Estado não pode abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada pela lei, sem a necessária participação do seu órgão de representação popular, porque tal decisão não compete apenas ao chefe do Poder Executivo”, determinou o ministro em sua sentença.

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade