Agência Estado
postado em 29/06/2018 07:42
A liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski a respeito da necessidade de o Congresso aprovar a privatização de empresas públicas não afeta o leilão das distribuidoras da Eletrobrás, marcado para o dia 26 de julho, exceto no caso da Ceal, subsidiária de Alagoas. Essa é a avaliação do governo, segundo o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério do Planejamento, Fernando Antônio Ribeiro Soares.
O secretário citou cinco leis diferentes que permitem a privatização das distribuidoras. A primeira é a lei que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização (PND), atual Programa de Parceiras de Investimentos (PPI). A lei que autorizou a federalização das distribuidoras Ceal (Alagoas), Ceron (Rondônia), Cepisa (Piauí) e Eletroacre (Acre), também previa a posterior privatização das companhias. Outras duas medidas provisórias trataram de forma específica da federalização e posterior privatização da Boa Vista e da Amazonas Energia. E a Lei 12.783/2013 também previu que a União deveria licitar as distribuidoras cujos contratos de concessão não fossem renovados.
"Na avaliação do Ministério do Planejamento, os critérios estão cumpridos para cinco das seis distribuidoras", afirmou Soares ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado). Ele reconheceu que a viabilidade da privatização da Amazonas Energia depende ainda da aprovação do projeto de lei no Congresso, mas destacou que isso tampouco impede o leilão da empresa.
Soares ressaltou que o caso da Ceal é diferente, pois o ministro deu uma liminar específica retirando a distribuidora do leilão por uma disputa entre Alagoas e a União. Na época da federalização, estava previsto que o dinheiro obtido com a venda da companhia poderia abater parte da dívida do Estado. Na ação, o governo de Alagoas quer uma recomposição de R$ 1,7 bilhão pelas ações da companhia, mas nas discussões com o governo o pedido era de R$ 4 bilhões.
"Nesse caso, a ideia é separar a questão da desestatização da Ceal da discussão da dívida entre União e Alagoas", disse o secretário. O governo do Piauí também tem uma ação sobre a Cepisa no STF, mas, diferentemente de Lewandowski, a ministra Rosa Weber não concedeu liminar impedindo o leilão.
O problema, disse Soares, é que o endividamento e o prejuízo da Ceal só aumentaram nos últimos 20 anos, o que fez com que a empresa ficasse sem valor de mercado. "Temos a discussão do valor do contrato assinado na época, atualizado pelos valores de hoje, em face do preço do leilão. Só que essas distribuidoras só têm valor para quem comprá-las e fizer melhorias na qualidade do serviço. Hoje, sem investimentos, elas têm um valor muito baixo, por isso decidimos pela venda pelo valor simbólico de R$ 50 mil", explicou.
Decisão de Lewandowski mobiliza Planalto
Mesmo sem poder de interromper o leilão das distribuidoras da Eletrobrás, a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski tem mobilizado o governo. Caberá à ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que não restem dúvidas a respeito da realização da disputa. A AGU também vai tentar derrubar a liminar que impede a venda da Ceal por causa de uma disputa entre União e governo de Alagoas pelo abatimento da dívida do Estado.
O governo escalou os ministros de Minas e Energia, Moreira Franco, e da Secretaria de Governo, Carlos Marun, para defenderem a privatização das distribuidoras da estatal, marcada para o dia 26 de julho. "A Advocacia-Geral da União está entrando com recurso (no Supremo Tribunal Federal) e acredito que vá se encontrar uma solução", afirmou Moreira Franco. "O leilão vai ocorrer."
Marun disse que respeitava o posicionamento de Lewandowski, mas classificou sua decisão como "equivocada". "Vamos lutar para que essa decisão seja reformada", afirmou. "Essas decisões que vêm do Judiciário nos preocupam. Sem querer relativizar a independência do Poder Judiciário, mas as consequências tem que ser avaliadas."
Marun disse que a privatização das distribuidoras é imprescindível para a Eletrobrás e para as próprias companhias, que correm o risco de liquidação, o que levaria à extinção das empresas, demissão dos trabalhadores e à piora na qualidade dos serviços. Ele reconheceu que a proximidade do período eleitoral tem trazido mais dificuldades para o governo, o que se soma ao período de festas juninas e Copa do Mundo, que também desmobilizam o Congresso Nacional.
A Eletrobrás informou que adotará todas as medidas necessárias para reverter a decisão que retirou a Ceal do leilão. A empresa afirmou que está avaliando os impactos do despacho do ministro sobre o leilão das demais distribuidoras e da venda de suas participações em Sociedades de Propósito Específico (SPEs). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.