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Correio Braziliense

Hoje é o último dia para servidor decidir se migra ou não para o Funpresp

Juíza acata pedido para suspender período de adesão ao fundo de previdência, mas limita decisão ao caso. Servidores, dependendo do Poder, têm até domingo para optar


postado em 27/07/2018 06:00 / atualizado em 27/07/2018 11:27

A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, substituta na 9ª Vara Federal de Brasília, atendeu o pedido da também juíza (do Trabalho) Patricia Birchal Becattini e suspendeu o prazo legal para a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Na decisão, ela alegou que a “ausência de clareza quanto ao regime pelo qual se está a optar em caráter irrevogável contraria os princípios gerais de direito, especialmente os princípios da segurança jurídica e da transparência, aos quais a administração pública se encontra vinculada”.

A princípio, a liminar vale apenas para esse caso concreto e os servidores que entraram na administração pública federal antes de 2013 precisam ficar atentos, pois de hoje até domingo devem optar pela migração ou não para o Funpresp. O prazo final varia.  Para o pessoal Legislativo, o último dia é hoje, já os trabalhadores do Executivo têm até o domingo, para migrar, usando o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe), do Ministério do Planejamento. Os funcionários do Judiciário têm até sábado para aderir ao Funpresp-Jud. Haverá um plantão de atendimento, das 9h às 17h.

De acordo com dados do Planejamento, de setembro de 2016 a julho de 2018,  4.765 trabalhadores migraram do RPPS para o fundo. Esse número representa 1,12% das expectativas iniciais. E quase a metade, 2.371, deixaram para fazer a migração para o novo regime de junho para cá. Nas estimativas do ministério, aproximadamente 423 mil servidores, que ingressaram no Poder Executivo federal antes de 4 de fevereiro de 2013, poderiam optar pela migração.

Até o momento, ainda há muita resistência do funcionalismo. A Universidade Federal do Amapá (Unifap), por exemplo, não tem sequer uma pessoa dentro do novo regime de previdência complementar. Os Ministérios do Turismo, da Cultura e da Educação, entre outros órgãos, contam com apenas uma migração cada um, ao longo de todo esse tempo.

Cinco perguntas para Rudi Cassel

"Pela minha experiência, não compensa para quem entrou na administração federal após os 30 anos de idade e àqueles que estão a menos de 12 anos para se aposentar" (Rudi Cassel) (foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press)
 

Nessa reta final da migração para o Funpresp, o que o servidor deve fazer?

Vejo muitos servidores com indicação para optar pelo novo sistema que sequer sabem exatamente o que é o Funpresp. É muito importante que não esperem até a última hora e não tomem uma decisão tão grave para a sua vida por impulso. Definitivamente, eles têm de fazer a simulação no site do fundo.

Há muitas ações pedindo a prorrogação do prazo, que termina hoje. O servidor deve aguardar uma possível decisão judicial favorável para optar?
De forma alguma. Liminares podem ser derrubadas. É um risco muito grande aguardar, pois se o Judiciário entender que o prazo continua válido, mesmo que o Funpresp seja vantajoso, o servidor não poderá aderir mais, a menos que o governo faça nova lei prorrogando — o que eu acho razoável.

Para quem não vale a pena migrar?
O próprio Funpresp dá essa resposta ao final da simulação. Pela minha experiência, não compensa para quem entrou na administração federal após os 30 anos de idade e àqueles que estão a menos de 12 anos para se aposentar. Nos dois casos, terão que trabalhar mais e contribuir por mais tempo. Vão acabar se aposentando lá pelos 70 anos. Hoje em dia, o servidor se aposenta, em média, com 55 anos (mulher) e 60 anos (homens).

Se ficar provado que houve um erro do governo que prejudicou o servidor e interferiu em sua decisão, o que acontece com aqueles que migraram enganados?
Qualquer vício na lei que provoque prejuízo ao servidor pode levar o Judiciário a anular a migração. Mas possíveis ações não precisam ser protocoladas neste momento. Os servidores, ou as entidades representativas, têm prazo de até cinco anos para tal. O que é perigoso, no momento, é perder o prazo, principalmente para aqueles que têm indicação para migrar.

O que é importante destacar neste momento para quem está em dúvida?
O Funpresp tem sido muito bem administrado e vem apresentando bons resultados. Mas sofre as oscilações do mercado. Há vários itens no meio do caminho que podem confundir, por exemplo, quanto a aportes especiais. A cada R$ 1 que o servidor contribuir, a União aporta o mesmo valor — pelos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5% do salário. Se alguém quiser contribuir com mais de 8,5% ou fazer aporte especial, não terá a contrapartida do Tesouro. É preciso atenção. (VB)

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