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Correio Braziliense

AGU tentará barrar aumento nas aposentadorias com assistência permanente

O governo ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de a Corte já ter se pronunciado que não precisaria opinar sobre o assunto


postado em 24/08/2018 06:00

(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

O Tesouro Nacional pode ter que arcar com uma fatura de R$ 3,5 bilhões anuais com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estender a todos os aposentados com necessidade de assistência permanente o direito de receber um adicional de 25% no benefício. Os cálculos são da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. O valor é considerado muito alto pelo governo, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registra deficits sucessivos — a previsão de rombo para este ano é de R$ 201,6 bilhões.

Por meio de nota, o INSS informou que vai recorrer tão logo a decisão do STJ seja publicada. “Necessitamos da publicação para análise do julgamento e, principalmente, para interposição dos recursos cabíveis”. A Advocacia-Geral da União (AGU) também “espera a publicação do julgamento” para analisar a forma de apelação. O governo ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de a Corte já ter se pronunciado que não precisaria opinar sobre o assunto. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

Especialistas em contas públicas criticaram a extensão do benefício, que não levou em conta sequer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para Zélia Luiza Pierdoná, procuradora federal e professora de Seguridade Social da Universidade Mackenzie, a medida é inconstitucional. “A Constituição determina que qualquer ampliação das prestações previdenciárias tem que ter fonte de custeio prévio. O STJ não apontou de onde sairá o dinheiro. O que aconteceu foi uma interferência desnecessária do Poder Judiciário na política previdenciária”, criticou. A procuradora lembrou que 54% das ações na Justiça Federal são previdenciárias ou assistenciais. O motivo de acúmulo de processos, segundo ela, são as liberações de recursos além das previstas pelo legislador.

Lucieni Pereira, presidente Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AudTCU), afirmou que a situação é preocupante, pois a operacionalização do INSS para cadastrar os idosos que passarão a receber mais um quarto nos ganhos mensais será difícil. Na opinião dela, o que parece, inicialmente, uma ajuda aos mais pobres, pode se transformar em porta aberta à corrupção. “Esse adicional é uma indução à fraude.”

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