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Correio Braziliense

Everardo Maciel defende PEC motivada pela greve dos caminhoneiros

Everardo Maciel, consultor jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, explicou o histórico da arrecadação no setor


postado em 29/08/2018 10:52 / atualizado em 29/08/2018 11:07

Everardo Maciel, consultor jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público(foto: Marcelo Ferreira/Cb/D.A Press)
Everardo Maciel, consultor jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (foto: Marcelo Ferreira/Cb/D.A Press)
Primeiro painelista do Correio Debate sobre tributação de combustíveis, o ex-secretário da Receita Federal  Everardo Maciel, consultor  jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, explicou, historicamente, como a arrecadação do setor chegou ao estágio atual. Segundo ele, 48% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorre de três setores: combustíveis, 23%; energia elétrica, 17%; e telecomunicações, 8%. 

“Na área federal, uma providência boa foi a desregulamentação dos mercados. Para evitar a adulteração e a sonegação. O que se queria era segurar a evasão”, explicou. Segundo Maciel, existia um imposto, chamado Parcela de Preços Específica (PPE) que produzia arrecadação de R$ 4 bilhões por ano. “Era uma arrecadação expressiva, mas a Petrobras recolhia, porque exercia monopólio. Quando acabou o monopólio, tivemos um problema de caixa no Tesouro, por extinção da PPE”, contou.

Nesse momento, Maciel afirmou que o governo federal criou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que foi chamada popularmente de Cide Combustíveis. “A Cide permitia dar tratamento distinto para cada produto, com alíquota que poderia ser mexida pelo governo. Com extrema flexibilidade na instituição na alíquota”, disse. 

O objetivo da Cide era focar em três setores: subsídios aos transportes, projetos ambientais e infraestrutura de transportes. “Isso foi aprovado sem contestação, porque se fez uma coisa tecnicamente muito meticulosa. Além disso, conseguiu-se fazer também alterações que se estendiam ao ICMS”, contou.

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(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press )


No entanto, segundo Maciel, houve imperícia com a emenda constitucional 42/2003. “Pior artigo de constituição do mundo, completamente hermético e confuso. E nessa confusão, quebraram várias coisas por imperícia”, criticou. Conforme ele, não houve intenção, apenas despreparo técnico. “Eliminaram a flexibilidade temporal da tributação da Cide e do ICMS, depois partilharam a Cide com estados e municípios, com a emenda 44/2004”, detalhou. 

Partilhar tributo regulatório, brincou Maciel, tem a mesma “inteligência que financiar saúde e educação com pré-sal ou pagar as contas de casa com loteria”. Estamos falando de 17 anos, não 17 dias. A lei ordinária também nunca ocorreu”, lamentou.

O ex-secretário apresentou um roteiro de possíveis soluções para isso. “Precisamos resolver a mora legislativa. Não podemos ficar esperando. Já existe um projeto complementar, motivado pela greve dos caminhoneiros”, disse. Outra solução, segundo o especialista, seria criar uma nova PEC para consertar a emenda constitucional anterior. “Para restabelecer a flexibilidade”, explicou.

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