Everardo Maciel defende PEC motivada pela greve dos caminhoneiros

Everardo Maciel, consultor jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, explicou o histórico da arrecadação no setor

Simone Kafruni

postado em 29/08/2018 10:52

Primeiro painelista do Correio Debate sobre tributação de combustíveis, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, consultor jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, explicou, historicamente, como a arrecadação do setor chegou ao estágio atual. Segundo ele, 48% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorre de três setores: combustíveis, 23%; energia elétrica, 17%; e telecomunicações, 8%.

;Na área federal, uma providência boa foi a desregulamentação dos mercados. Para evitar a adulteração e a sonegação. O que se queria era segurar a evasão;, explicou. Segundo Maciel, existia um imposto, chamado Parcela de Preços Específica (PPE) que produzia arrecadação de R$ 4 bilhões por ano. ;Era uma arrecadação expressiva, mas a Petrobras recolhia, porque exercia monopólio. Quando acabou o monopólio, tivemos um problema de caixa no Tesouro, por extinção da PPE;, contou.

[SAIBAMAIS]Nesse momento, Maciel afirmou que o governo federal criou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que foi chamada popularmente de Cide Combustíveis. ;A Cide permitia dar tratamento distinto para cada produto, com alíquota que poderia ser mexida pelo governo. Com extrema flexibilidade na instituição na alíquota;, disse.

O objetivo da Cide era focar em três setores: subsídios aos transportes, projetos ambientais e infraestrutura de transportes. ;Isso foi aprovado sem contestação, porque se fez uma coisa tecnicamente muito meticulosa. Além disso, conseguiu-se fazer também alterações que se estendiam ao ICMS;, contou.

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No entanto, segundo Maciel, houve imperícia com a emenda constitucional 42/2003. ;Pior artigo de constituição do mundo, completamente hermético e confuso. E nessa confusão, quebraram várias coisas por imperícia;, criticou. Conforme ele, não houve intenção, apenas despreparo técnico. ;Eliminaram a flexibilidade temporal da tributação da Cide e do ICMS, depois partilharam a Cide com estados e municípios, com a emenda 44/2004;, detalhou.

Partilhar tributo regulatório, brincou Maciel, tem a mesma ;inteligência que financiar saúde e educação com pré-sal ou pagar as contas de casa com loteria;. Estamos falando de 17 anos, não 17 dias. A lei ordinária também nunca ocorreu;, lamentou.

O ex-secretário apresentou um roteiro de possíveis soluções para isso. ;Precisamos resolver a mora legislativa. Não podemos ficar esperando. Já existe um projeto complementar, motivado pela greve dos caminhoneiros;, disse. Outra solução, segundo o especialista, seria criar uma nova PEC para consertar a emenda constitucional anterior. ;Para restabelecer a flexibilidade;, explicou.