Hamilton Ferrari
postado em 21/09/2018 15:42
Parecer aprovado pela Advocacia-Geral da União (AGU) estabelece que a Eletrobras poderá leiloar as participações que detém em 71 sociedades de propósitos específicos (SPEs).O órgão apontou que a legislação brasileira autoriza ;expressamente; que a estatal pode comprar estas participação, ;razão pela qual também pode, logicamente, vendê-las;.
[SAIBAMAIS]A Eletrobras está com o leilão marcado para a próxima sexta-feira (28/9). Estas sociedades foram criadas pelas empresas controladas pela estatal para construir e administrar projetos específicos de gestão e transmissão de energia. Uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski apontou que a venda só poderia ser realizada com autorização prévia.
;No entanto, o parecer, aprovado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, esclarece que tal autorização legislativa já foi dada pelo art. 15, ; 1, da Lei n; 3.890-A/61 (lei de criação da Eletrobras) ; que expressamente previu que a estatal poderia adquirir participações em outras sociedades do setor de energia;, defendeu a AGU. ;Logo, conclui o parecer, também está a empresa apta a vender tais participações, uma vez que não seria possível obrigar ela, sem qualquer fundamento, a manter posições acionárias que adquiriu não por imposição legal, mas por decisão empresarial;, completou a nota.
;Ao fazer os investimentos, a Eletrobras tinha a legítima expectativa de que poderia desinvestir, sob pena de engessar a si própria;, resume trecho do documento.