Rosana Hessel
postado em 07/11/2018 11:39
O prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, o PLN 27/2018, foi prorrogado por decisão do Presidente do Congresso, Senador Eunício Oliveira, acolhendo pedido feito pelo Colegiado de Líderes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), de acordo com comunicado da assessoria do colegiado divulgado nesta quarta-feira (7/11).
De acordo com o novo cronograma de tramitação do PLOA 2019, vence nesta quinta-feira (8/11), ao meio-dia. Ele havia sido prorrogado pelo Congresso no dia 1;. Nesta sexta-feira (9/11), será publicado o documento avulso com as emendas.
Está previsto que, na próxima segunda-feira (12/11), o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) apresente o Relatório de Receitas, com votação prevista para a quarta-feira (14/11). O prazo para o relator do PLOA, o senador Waldemir Moka (MDB/MS), apresentar o parecer preliminar do PLOA é até a sexta-feira (16/11).
Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, a meta fiscal para o próximo ano para as contas do governo federal é entregar um deficit primário de até R$ 139 bilhões. Só que o próximo presidente vai precisar de autorização do Congresso para um crédito suplementar para cobrir outro rombo, o da regra de ouro, que é de R$ 260,5 bilhões e o governo vai precisar emitir títulos para tapar esse buraco. Essa norma, prevista na Constituição, proíbe o governo emitir dívida para cobrir despesas de custeio em valores acima dos gastos com capital, como investimentos, inversões financeiras e amortizações.
Conforme dados do Tesouro, no ano que vem, mesmo considerando parte do lucro contábil do Banco Central com a valorização cambial das reservas internacionais, de R$ 149,3 bilhões, restarão R$ 111,2 bilhões para serem cobertos. Neste ano, segundo o Tesouro, serão usados R$ 20 bilhões desse lucro do BC no abatimento da regra de ouro e a previsão é de uma sobra de R$ 14,6 bilhões para o cumprimento da norma. Caso o próximo governo não consiga cumprir a regra de ouro, estará cometendo o crime de responsabilidade fiscal, um erro que derrubou a ex-presidente Dilma Rousseff.