Economia

Equipe de Guedes avalia proposta para frear disputas com o Fisco

Pela medida, defendida por Everardo Maciel, em caso de perda de processo, governos seriam obrigados a ressarcir contribuinte

Agência Estado
postado em 03/12/2018 08:31

A proposta de Everardo Maciel está sendo analisada pela equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes

Secretário da Receita Federal durante os oito anos do governo de Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel defende a criação de um código do processo tributário para colocar freio na avalanche de disputas do Fisco com contribuintes que ocorre hoje no Brasil. Pela proposta, União, Estados e municípios seriam obrigados a ressarcirem os contribuintes nos casos de perderem os processos contra suas atuações. Com a medida, se espera diminuir os autos de infração, que incluem as multas infundadas e feitas sem embasamento.

Um dos principais pontos é a adoção da chamada compensação universal de créditos tributários, que permitiria aos contribuintes compensarem com qualquer tributo devido desde que tivessem crédito a receber. A dificuldade de compensação, principalmente de contribuições previdenciárias, é hoje uma das maiores reclamações das empresas. Até mesmo precatórios (pagamentos devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) a receber poderiam ser compensados.

A proposta de Everardo Maciel está sendo analisada pela equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia é acabar com a exigência de certidões negativas para a contratação de empresas no setor público, que seriam substituídas por uma espécie de "acerto de contas" entre o que a empresa deve e o que receberia pela prestação de serviço.

A proposta foi construída com auxílio de juristas e tributaristas no âmbito da CPI do Carf e da Comissão de Juristas para a Desburocratização, que teve a participação do atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Duas propostas de emenda constitucional (PEC) de números 112 e 57, que já tramitam no Congresso, poderão ser aproveitadas.
"Os autos não resultam em nenhum ônus para os Estados, ou seja, pode lançar o que quiser. Não há nenhuma responsabilidade?", diz Maciel. A proposta avança num modelo de maior interação entre as esferas administrativa e judicial. "Isso vai produzir uma revolução", prevê. Hoje, não há cobrança da chamada sucumbência (honorários) para os Fiscos. "Se confirmar a derrota, vai ter que pagar", explica.

Para Maciel, as principais questões tributárias brasileiras nada têm a ver com os modelos tributários. Na sua avaliação, o que torna o sistema ineficiente e oneroso está relacionado à burocracia e ao processo tributário, que trata da fiscalização, lançamento e julgamento das autuações nas esferas administrativas e judicial. Segundo ele, dos 80 milhões de processos em tramitação na Justiça, 38% são de execução fiscal. Há litígios, como os que tratam da tributação do ágio, que somam mais de R$ 100 bilhões.

Maciel defende também que o Carf tenha apenas servidores concursados. O Carf é um conselho vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja atribuição é analisar recursos de empresas multadas pela Receita Federal. A proposta também inclui a criação de um cadastro único entre os Fiscos para as empresas abrirem e fecharem. Hoje, há um multiplicidade de cadastros. "Uma empresa não é diferente para o Fisco de São Paulo ou outro Estado", diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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