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Correio Braziliense

Sem reforma da Previdência não há como cumprir teto de gastos, diz Fazenda

Pasta divulga balanço sobre a emenda que criou o limite para as despesas públicas que precisará ser respeitada por todos os poderes e órgãos a fim de reduzir o percentual em quatro a cinco pontos percentuais em 10 anos, para 15% do PIB


postado em 07/12/2018 15:45

(foto: Maurenilson Freire/CB/D.A Press)
(foto: Maurenilson Freire/CB/D.A Press)
Dando continuidade à divulgação de documentos com  balanços do governo de Michel Temer na área econômica, o Ministério da Fazenda, divulgou nesta sexta-feira (07/12), uma análise das ações dos últimos dois anos explicando o porquê da criação do teto de gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016. No estudo de 26 páginas os técnicos da pasta alertaram que, se não houver a reforma da Previdência, “será impossível conter a expansão despesa”, uma vez que os benefícios previdenciários dos sistemas de aposentadoria público (RPPS) e privado (RGPS) respondem por 52% da despesa total.

“Se a reforma da Previdência não for feita, o descumprimento do teto de gastos será o menor dos problemas. Isto porque a única forma de financiar um gasto público que cresce aceleradamente, em um futuro não distante, será o aumento da inflação”, alertou o texto.  “A existência do teto sinaliza a disposição e intenção do governo em manter disciplina fiscal de longo prazo, o que ajuda na convergência das expectativas para um nível mais baixo de dívida no futuro, sua sustentabilidade e solvência, com reflexo no custo da dívida já no presente”, completou.

Ao longo do documento, os técnicos da Fazenda tentam responder às críticas ao teto de gasto, que busca reduzir as despesas sujeitas a esse limite constitucional em cinco pontos percentuais ao longo de 10 anos, para algo em torno de 15% do Produto Interno Bruto (PIB). Os técnicos defendem a medida uma vez que a carga tributária, em torno de 33% do PIB, não tem espaço para continuar crescendo para acomodar o crescimento acelerado das despesas, principalmente, as obrigatórios, como salários e benefícios previdenciários.  “A opção adequada em uma situação como esta é conter a expansão do gasto público federal (que é a causa original do desequilíbrio), que cresceu perto de 6% em termos reais ao ano de 1997 a 2016, passando de 14% para 20% do PIB. Sendo possível expandir a despesa em ritmo inferior ao crescimento do PIB, o Governo Federal poderá, gradualmente, reequilibrar suas contas, o que levará também à redução da despesa com  juros”, destacou o estudo.  De acordo com a nota, em 2016, o deficit nominal do setor público consolidado era de 9% do PIB,  com o deficit primário, de 2,5% do PIB e a dívida bruta do governo geral, em 70% do PIB. O estudo destaca que, no  terceiro trimestre de 2018, a dívida bruta já alcançou 77% do PIB e, “pela metodologia do FMI, já superou 80% do PIB”.

Uma das críticas apontadas no documento, sobre a inconsistência do teto, uma vez que vários órgãos estão gastando mais e o governo continua concedendo reajustes, a equipe apontou no texto que é preciso levar em conta que o teto é fixado individualmente para cada poder e órgão.  Portanto, cada uma das entidades precisará respeitar o próprio teto. “Se há aumento de salários em uma delas, será necessário reduzir outras despesas da própria entidade para que o teto individual seja respeitado. Isso muda a lógica anterior, em que cada um buscava ampliar os seus próprios gastos e repassar o ajuste para os demais”, afirmou o documento demonstrando que o deficit primário acumulado em 12 meses caiu de 2,7% do PIB para 1,3% do PIB, entre julho de 2016  julho de 2018. “No mesmo período, o déficit nominal caiu de 7,7% para 6,2% do PIB. A execução financeira tem sido rigorosa: a despesa primária acumulada em doze meses até setembro de 2018 apresentou redução real de 1,9% em relação à despesa realizada no mesmo período de 2016”, completou a análise dos técnicos da Fazenda.

Ao rebater as críticas de que o teto prejudica a destinação dos recursos para a saúde e para a educação, o texto informa que “não há teto específico para despesa com saúde ou com educação”. “Elas fazem parte da despesa total do Poder Executivo. Portanto, o somatório da despesa em saúde e educação com as demais despesas do Poder Executivo (transportes, energia, educação, saneamento, etc.) não pode extrapolar o limite. Mas cada um dos setores ou cada um dos ministérios que compõem o Poder Executivo não está submetido a um teto específico”, informou o documento, citando que, no caso da saúde, houve aumento imediato de despesa, em 2017, em aproximadamente R$ 10 bilhões. “Pela regra constitucional anterior, o gasto mínimo seria de 13,7% da Receita Corrente Líquida. A EC 95/2016 elevou esse percentual para 15% em 2017, passando a corrigi-lo pela inflação nos anos seguintes”, destacou.

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