Rosana Hessel
postado em 12/12/2018 12:59
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que a pasta deverá recomendar o veto do Executivo para o projeto de lei que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), exceto as do Distrito Federal, o Projeto de Lei 10160/18, do Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem à noite, o texto que será enviado ao presidente Michel Temer para a sanção presidencial.
De acordo com o ministro, a ampliação dos incentivos fiscais não estava prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 e, portanto, será necessário o corte de despesa ou a criação de um imposto para cobrir esse gasto adicional, em torno de R$ 3,5 bilhões por ano, pelas contas dele. ;Havia um montante previsto, que estava na previsão de receita. O problema são os acréscimos com novos projetos. Nos termos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a compensação de benefícios tem que ser feita através de impostos ou de alíquotas, porque a ampliação desses benefícios não foi acompanhada da compensação;, alertou Guardia nesta quarta-feira (12/12), durante café da manhã com jornalistas na sede da pasta. ;Nos termos da lei, a compensação tem que ser feita por tributos. O benefício tem que ser compensado;, frisou.
Em relação ao projeto de securitização da dívida tributária do governo federal e de entes federativos, que pode ser votado hoje pelos deputados, permitindo uma receita de curto prazo em torno de R$ 55 bilhões para União e de R$ 30 bilhões para os estados, o ministro lembrou que a o processo antecipa o recebimento, mas não resolve o problema fiscal, que é o aumento das despesas acima da inflação e da taxa de expansão da receita. ;Processos como esses são atalhos atenuantes, mas os estados precisam enfrentar, em especial, o problema das despesas com pessoal e com inativos;, frisou ele, reforçando a necessidade da reforma da Previdência.
Questão fiscal
Para Guardia, a mudança no sistema de aposentadorias é o tema mais importante para resolver a questão fiscal da União e dos estados e dos municípios para o próximo governo, pois a venda de estatais não revolverá o problema do desequilíbrio das contas públicas. ;O que é urgente e absolutamente necessário é aprovar a reforma da Previdência. Esse é o tema mais urgente para resolver os problemas nessa área. Não se resolve o problema fiscal com privatização, mas enfrentando a questão do gasto;, disse ele, reconhecendo que essa reforma não foi votada pelo atual governo porque não havia condições de ela ser aprovada no Congresso e, por isso, o teto de gasto foi votado antes, porque a discussão ;estava mais madura;.
;O problema fiscal do governo não é receita, pois a carga tributária já é muito elevada, mas sim a despesa;, reforçou Guardia. Segundo ele, sem a reforma previdenciária, o teto de gasto e a estratégia de ajuste gradual não são sustentáveis. ;O sistema atual não é sustentável. É preciso unificar os sistemas, ter uma regra de transição e uma idade mínima. O mundo avançou nesse sentido e a demografia joga contra. Temos um desafio de continuar comunicando o problema da Previdência, que não é um problema fiscal da União, mas também dos estados e dos municípios;, disse.
O ministro lembrou que não é possível flexibilizar o teto de gastos e manter um ajuste fiscal gradual, o que poderia levar o país para uma nova crise econômica. ;Não dá para esquecer que temos um problema fiscal e uma dívida perto de 80% do PIB. Não dá para fazer populismo;, alertou. ;Temos a oportunidade de seguir essa agenda de ajuste gradual e é o teto de gasto que ancora essa agenda. Se desviarmos o caminho e não mantermos o teto dos gastos, vamos que enfrentar as consequências;, reforçou ele, lembrando que a emenda que limitou o crescimento das despesas pela inflação por 20 anos ajudou a ;ancorar as expectativas do mercado; e melhorou a visão dos agentes internacionais sobre o país. ;Fica muito difícil um ajuste gradual sem o teto do gasto;, emendou.
Na avaliação do ministro, a despesa precisa ser controlada também nos estados, pois pelo menos cinco entes federativos já estão com mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto com pessoal. O limite da LRF é de 60% e a lei impede que a União faça repasses de recursos quando esse percentual é ultrapassado. ;Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte já estão com despesas acima de 70% e outros estados estão endividados e sem liquidez;, afirmou. O caso de Roraima, que está sob intervenção federal desde segunda-feira, ainda precisa ser analisado, de acordo com Guardia. ;Vamos discutir a questão dos repasses financeiros para Roraima. Ainda estamos discutindo como será feito um crédito extraordinário;, disse. Para ele, o estado ainda precisará se enquadrar para entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que precisará ser levado em consideração. Por enquanto, apenas o Rio de Janeiro conseguiu aderir a esse regime. Minas e RS estão tentando.
Cessão onerosa
O ministro criticou a inclusão de estados e municípios na partilha dos recursos do leilão do excedente de barris de petróleo da área da cessão onerosa, cujo projeto de lei ainda está tramitando no Congresso Nacional e deverá ser votado apenas no ano que vem. Parlamentares e o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, estavam cogitando a edição de uma medida provisória para essa repartição, contudo, Guardia alertou que isso não seria possível legalmente, pois seria necessário mudar a natureza da receita, que é um bônus de outorga. ;Medida provisória não resolve;, alertou ele, avisando que a mudança precisará ser feita por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
A previsão de receita da União com esse leilão da cessão onerosa varia entre R$ 60 bilhões a R$ 100 bilhões, pelas estimativas do mercado. O acordo com a Petrobras para os termos desse leilão era uma das prioridades de Guardia quando assumiu o comando da pasta, em abril. ;Esse tema ficará para o próximo ano, porque é necessária a aprovação da lei para se considerar (os termos para a realização do leilão). Não me cabe avaliar mais. O que achávamos que devia ser feito, fizemos;, afirmou ele, ao ser questionado se houve frustração na agenda que ele propôs e não conseguiu entregar, que também incluía a privatização da Eletrobras, que também ficou para o próximo governo. ;Concluímos a negociação com a Petrobras e toda a parte do sistema complexo. A discussão precisa agora de aprovação do Congresso. É evidente que é preciso aprovar a lei e, nesse contexto, criamos a condição para que isso seja feito. Não conseguimos fazer a capitalização da Eletrobras, mas estamos conseguindo realizar a privatização das distribuidoras;, disse ele, acrescentando a venda da Amazonas Energia, ontem, e o leilão da distribuidora de Alagoas, marcado para a próxima semana. ;Tivemos avanços e isso é muito importante;, emendou.