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Correio Braziliense

AMB e Anamatra saem defesa da manutenção da Justiça do Trabalho

O presidente em exercício no Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Renato de Lacerda Paiva, disse que considera natural o debate sobre questões de interesse da sociedade


postado em 05/01/2019 07:00

Guilherme Feliciano(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press - 15/3/18)
Guilherme Feliciano (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press - 15/3/18)

A ideia do presidente Jair Bolsonaro de acabar com a Justiça do Trabalho não tem apoio no Poder Judiciário. Em entrevista na última quinta-feira, o presidente disse que, “havendo clima”, poderia discutir essa proposta. Clima, pela reação dos magistrados, não há. O presidente em exercício no Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Renato de Lacerda Paiva, disse que considera natural o debate sobre questões de interesse da sociedade, mas enfatizou que os números da Justiça do Trabalho mostram que ela é eficiente.

Por meio de nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defendeu a manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho. “O inconformismo com decisões judiciais é próprio da natureza humana, de maneira que a insatisfação e a crítica são normais pelo vencido ou por quem se vê contrariado. Todavia, avalia-se o amadurecimento de uma democracia quando as decisões judiciais são respeitadas e impugnadas pelos próprios mecanismos internos previstos nas leis e na Constituição do país. O fato de se ter uma Justiça própria para as questões trabalhistas revela especialização necessária e em conformidade com a história do Brasil, tanto quanto acontece com as Justiças Militar e Eleitoral, características do modelo brasileiro”, destacou a AMB.

Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), explicou que o presidente da República não tem o poder de extinguir a Justiça trabalhista apenas com uma canetada — seria preciso uma emenda constitucional. E afirmou que, em respeito à separação e à convivência harmônica entre os poderes da República, qualquer iniciativa nesse sentido deve ser do Judiciário, e não do Poder Executivo.

“O próprio STF já decidiu isso na questão relativa aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) criados pelo Congresso Nacional. Liminar do então ministro Joaquim Barbosa suspende os efeitos da emenda constitucional que os criava, exatamente porque a iniciativa não foi do Supremo”, disse o presidente da Anamatra.

Direitos sociais


Para Feliciano, “a consequência mais óbvia de uma possível extinção seria a perda, para o cidadão, da Justiça mais eficaz no reconhecimento e na satisfação dos direitos sociais”. Feliciano assinalou também a previsão de desequilíbrio nas relações entre patrões e empregados. “Na Justiça comum, isso é importante que se diga, os juízes, embora competentes, não estão talhados para essas questões”. A prova disso, segundo ele, está nos exames de admissão para a carreira de juiz federal. “As matérias direito do trabalho e direito processual do trabalho simplesmente não existem mais. Portanto, não são juízes que têm familiaridade com essa seara do direito”, disse Feliciano.

Renato Paiva acrescentou que “o presidente Bolsonaro esteve no TST em novembro e disse a todos que eventuais mudanças no âmbito trabalhista serão precedidas de consulta aos ministros”. E destacou dados de relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mostram “ótimos índices de produtividade” da Justiça trabalhista: Índice de Atendimento à Demanda de 103,7% e  taxa de congestionamento bastante inferior a outros ramos: Justiça do Trabalho, 55,2%, e Justiça Federal, 73,4%.

“Em 2017, foram revertidos aos cofres públicos cerca de R$ 3 bilhões em taxas, custas e recolhimentos decorrentes de processos trabalhistas. A Justiça do Trabalho foi a primeira a se tornar 100% eletrônica, com o Processo Judicial Eletrônico em todo o país. Ou seja, é uma Justiça imprescindível, eficiente e moderna”, afirmou Paiva.

"A consequência mais óbvia de uma possível extinção seria a perda, para o cidadão, da Justiça mais eficaz no reconhecimento e na satisfação dos direitos sociais”
Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra

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