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Correio Braziliense

Nova inspeção de segurança causa briga judicial entre ANAC e Receita

Mudança na regra divide opiniões entre os órgãos


postado em 06/02/2019 18:49 / atualizado em 06/02/2019 21:02

(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Um Decreto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entrou em vigor no fim do ano passado e tem causado conflito entre auditores fiscais da Receita Federal e a reguladora. A norma prevê que auditores fiscais sejam obrigados a passar por inspeção de segurança nos aeroportos, assim como outros funcionários da casa, bem como da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) e os tripulantes. O decreto havia sido suspenso em 2013 e entrou em vigor após a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Em 1º de fevereiro, a Anac lançou uma nota à imprensa alegando a constitucionalidade do procedimento, que, segundo eles, é utilizado por diversos países e tem o objetivo de manter a segurança dos aeroportos. O procedimento é padrão e prevê que: "todas as pessoas, inclusive a tripulação, os empregados do aeroporto e os servidores públicos, deverão passar pelos procedimentos de inspeção de segurança antes de ingressarem em áreas restritas de segurança." A Anac afirma que o não cumprimento da ordem configura risco à segurança de todos que circulam nas Áreas Restritas de Segurança (ARS).

Em resposta, a Receita Federal publicou, na segunda-feira (4/2), uma nota visando superar os prejuízos e buscar uma solução do conflito. A Receita afirma que o procedimento padrão realizado em outros países não envolve servidores responsáveis pela fiscalização e de controle aduaneiro; além de atrasar o fluxo de passageiros/bagagens e nunca ter existido nenhum caso de auditor fiscal ter causado riscos aos aeroportos. 

A nota cita ainda diversos países que não submetem servidores da área à inspeções, como o Japão, Rússia, Itália, Canadá, Argentina, Uruguai, França, Bélgica, Holanda e Estados Unidos - conhecido pelo rígido controle em aeroportos, que é exemplificado pela Receita como país que adotou medidas severas de segurança depois da tragédia do onze de setembro. “A Receita Federal informa que o órgão está em busca de solução definitiva visando superar os prejuízos causados pelas Resoluções nº 207/2011 e 278/13, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que tem submetido servidores da instituição à inspeção durante o desempenho das atividades de fiscalização aduaneira nos aeroportos, contrariando a prática internacional, a lógica e o bom senso”, finaliza o órgão. 

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Sindifisco) se posicionou em defesa da não inspeção dos auditores fiscais por se tratar de “prejuízos à atuação da fiscalização no que tange ao controle aduaneiro e, em especial, no combate ao contrabando e ao tráfico de entorpecentes” e o “retardamento do ingresso das autoridades aduaneiras nos recintos alfandegados tem causado prejuízo operacional em toda a cadeia do fluxo de operações aeroportuárias.”

Procuradas pelo Correio, a Anac respondeu que não comentará sobre o assunto; a Receita Federal afirmou que continua com o posicionamento emitido pela nota. 

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