Marina Torres*
postado em 06/02/2019 18:49
Um Decreto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entrou em vigor no fim do ano passado e tem causado conflito entre auditores fiscais da Receita Federal e a reguladora. A norma prevê que auditores fiscais sejam obrigados a passar por inspeção de segurança nos aeroportos, assim como outros funcionários da casa, bem como da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) e os tripulantes. O decreto havia sido suspenso em 2013 e entrou em vigor após a decisão do Tribunal Regional Federal da 1; Região.
Em 1; de fevereiro, a Anac lançou uma nota à imprensa alegando a constitucionalidade do procedimento, que, segundo eles, é utilizado por diversos países e tem o objetivo de manter a segurança dos aeroportos. O procedimento é padrão e prevê que: "todas as pessoas, inclusive a tripulação, os empregados do aeroporto e os servidores públicos, deverão passar pelos procedimentos de inspeção de segurança antes de ingressarem em áreas restritas de segurança." A Anac afirma que o não cumprimento da ordem configura risco à segurança de todos que circulam nas Áreas Restritas de Segurança (ARS).
Em resposta, a Receita Federal publicou, na segunda-feira (4/2), uma nota visando superar os prejuízos e buscar uma solução do conflito. A Receita afirma que o procedimento padrão realizado em outros países não envolve servidores responsáveis pela fiscalização e de controle aduaneiro; além de atrasar o fluxo de passageiros/bagagens e nunca ter existido nenhum caso de auditor fiscal ter causado riscos aos aeroportos.
A nota cita ainda diversos países que não submetem servidores da área à inspeções, como o Japão, Rússia, Itália, Canadá, Argentina, Uruguai, França, Bélgica, Holanda e Estados Unidos - conhecido pelo rígido controle em aeroportos, que é exemplificado pela Receita como país que adotou medidas severas de segurança depois da tragédia do onze de setembro. ;A Receita Federal informa que o órgão está em busca de solução definitiva visando superar os prejuízos causados pelas Resoluções n; 207/2011 e 278/13, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que tem submetido servidores da instituição à inspeção durante o desempenho das atividades de fiscalização aduaneira nos aeroportos, contrariando a prática internacional, a lógica e o bom senso;, finaliza o órgão.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Sindifisco) se posicionou em defesa da não inspeção dos auditores fiscais por se tratar de ;prejuízos à atuação da fiscalização no que tange ao controle aduaneiro e, em especial, no combate ao contrabando e ao tráfico de entorpecentes; e o ;retardamento do ingresso das autoridades aduaneiras nos recintos alfandegados tem causado prejuízo operacional em toda a cadeia do fluxo de operações aeroportuárias.;
Procuradas pelo Correio, a Anac respondeu que não comentará sobre o assunto; a Receita Federal afirmou que continua com o posicionamento emitido pela nota.