Com situação fiscal cada vez mais crítica, os estados estão diante da necessidade de aplicar o que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na última segunda-feira, secretários de Fazenda de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul encaminharam carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pedindo autorização para reduzir salários dos servidores por meio da diminuição da carga horária. A medida é prevista na LRF no caso de frustração de receita, mas é contestada em ações que tramitam na Corte.
O documento, segundo nota da secretária de Fazenda de Goiás, Cristiane Schmidt, ;expõe a situação de colapso fiscal; desses estados. Ela destacou que ;não será possível financiar educação, saúde e segurança pública, se mais de 90% da receita é alocada com pessoal e dívida;. Segundo ela, atualmente, Goiás tem 83% da receita comprometida com a folha de pagamento ; percentual superior ao dos registros do Tesouro Nacional.
O grupo também solicitou ao STF que julgue rapidamente assuntos de interesse dos estados relacionados à LRF. Até o fechamento desta edição, o tribunal não havia respondido às solicitações do Correio para que comentasse o conteúdo da carta. Segundo fonte ligada a um dos estados signatários, o grupo inicial tinha nove integrantes, mas o Rio de Janeiro decidiu não assinar o documento. Depois da entrega, outros estados mostraram interesse em participar.
Gatilhos
A LRF prevê diversos gatilhos quando os limites impostos por ela não são cumpridos. De acordo com a lei, a despesa com pessoal não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso de descumprimento, o estado pode extinguir cargos e funções ou reduzir os valores a eles atribuídos. A lei ainda permite a redução temporária da jornada de trabalho, ;com adequação dos vencimentos à nova carga horária;. No entanto, alguns desses dispositivos vem sendo contestados judicialmente. A pauta do STF do próximo dia 27 prevê o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da LRF.Três dos estados signatários da carta já decretaram calamidade financeira: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso, que não assinaram o documento, estão na mesma condição.
Conforme dados do Tesouro Nacional, 14 unidades da Federação ultrapassaram o limite de 60% em 2017 (ver quadro). O levantamento inclui despesas que não eram contabilizadas pelos estados nos dados entregues ao Tesouro, como inativos e recolhimento de Imposto de Renda, mas não inclui gasto com terceirizados. Logo, o número de estados desenquadrados na LRF deve ser maior.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes vem alertando para o problema fiscal dos estados desde 2013. Ele lembrou que o corte de salários será necessário, mas não suficiente para equilibrar as contas estaduais. ;Tenho dito que Grécia, Espanha e Portugal cortaram os vencimentos dos servidores para viabilizar a retomada da economia. Aqui, diante dessa situação crítica, todo mundo vai ter que colaborar;, pontuou.
Nardes lembrou que 14 estados já estão com dificuldades para pagar salários e a União, que vem registrando deficit desde 2014, uma hora também precisará reduzir gastos. Nesse sentido, segundo ele, a reforma da Previdência não será suficiente para o equilíbrio fiscal. ;Não basta cortar a despesa com pessoal e fazer a reforma da Previdência, que tem impacto a longo prazo. Os governos estaduais e a União precisarão aperfeiçoar a gestão dos recursos;, disse ele, lembrando que há milhares de obras paradas custando bilhões de reais aos cofres públicos.
O economista Raul Velloso considera o ajuste fiscal dos estados muito importante. ;A grande questão é saber a legalidade do pedido. Minha posição é que é necessário um ajuste e, se existe a possibilidade e não há uma restrição legal, a medida é importante porque, atualmente, os estados estão quebrados;, disse.