Simone Kafruni
postado em 19/02/2019 18:26
Altamente regulado, o setor de telecomunicações passa por um momento de transição, com vistas a flexibilizar as regras, reduzir as sanções e evitar a judicialização. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está realizando audiências públicas para apresentar a proposta do novo regulamento de fiscalização regulatória a ser adotado pelo órgão. A última consulta pública será realizada em Brasília em 20 de março.
Enquanto a agência não bate o martelo, especialistas e agentes do setor discutiram, nesta terça-feira (19/2), a possibilidade de autorregulação durante o seminário Políticas de Telecomunicações, organizado pelo site Teletime. Karla Crosara Rezende, superintendente executiva da Anatel, explicou que a alteração da regulamentação pretende priorizar a realização de ações com maior potencial benéfico aos consumidores. No entanto, a mudança impacta fabricantes, fornecedores de equipamentos, radiodifusores e órgãos de defesa do consumidor.
Para as empresas e entidades de telecomunicações, a implementação das regras propostas deve permitir maior clareza nos processos de fiscalização e maior transparência e compreensão das atividades de acompanhamento, inspeção e controle da agência. Números da Anatel apontam que 40% das multas emitidas em 2014 e 2015 estão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e na dívida ativa. Em 2015, 21,15% das sanções aplicadas estavam suspensas judicialmente.
Durante o painel Caminho para a modernização regulatória, José Bicalho, consultor da ABCTelecom, apresentou a proposta de autorregulação. ;É um modelo que permite uma forma coletiva de fazer regulação responsiva. A resolução de um problema passa a demandar um esforço conjunto;, explicou.
No entanto, para lograr êxito, o modelo exige alto nível de comprometimento das empresas reguladas e da Anatel. ;Não é um processo simples. É preciso uma mudança de mentalidade;, assinalou. A autorregulação poderia reduzir os problemas com menor nível de intervenção de terceiros.
;Basta usar o conhecimento do regulado para atingir a solução. Isso evita que normas, cuja implementação tenha alto custo, sejam criadas. Impede que o modelo de negócios seja engessado e evita também sanções desproporcionais;, defendeu Bicalho.
O resultado seria uma melhor imagem das prestadoras e aumento da credibilidade do setor. ;A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) desenvolveu um modelo há mais de 10 anos com participação de órgão de defesa do consumidor. O resultado foi pouca intromissão, redução de reclamações e percepção de melhoria pelos consumidores;, detalhou.
Outro exemplo, segundo o especialista, existe na Austrália, onde o tema dados pessoais foi tratado exclusivamente por modelo de autorregulação. Para José Leça, diretor de assuntos jurídico-regulatórios da Telefônica, a nova abordagem tem tudo para dar certo. ;O modelo de sanção acaba sendo judicializado. Estamos num caminho bom, mas temos de insistir nas induções corretas;, opinou.
O professor Othon de Azevedo Lopes, vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), alertou para a necessidade de uma mudança abrupta de mentalidade. ;Ainda há uma percepção de direito administrativo. O modelo precisa ser reconstruído para fazer com que a nova forma de funcionar a economia e novo estado regulador seja compreendido por nossas instituições. Porque elas ainda não entenderam;, destacou.
Conforme Lopes, as agências reguladoras já entenderam que a mudança de paradigma é necessária porque sentem a própria defasagem. ;Mas isso não chegou a órgão de controle nem ao Judiciário;, ressaltou.