Agência Estado
postado em 22/02/2019 08:08
Um dos autores da reforma da Previdência do ex-presidente Michel Temer, o economista Arnaldo Lima avalia que a opção de três regras de transição incluída na proposta do presidente Jair Bolsonaro para a aposentadoria por contribuição ajudam diminuir as resistências no Congresso. Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o ex-assessor especial do Ministério do Planejamento e especialista em Previdência defende a discussão da proposta em duas etapas para facilitar a votação: focar primeiro na Previdência dos novos entrantes do sistema e, depois, discutir a regra de transição. "A resistência está na regra de transição", diz.
Qual é a maior vantagem da reforma de Bolsonaro em relação à proposta do Temer?
A maior vantagem é que propõe-se um ajuste mais equilibrado ao se permitir medidas tanto do lado da receita, ao inserirem novas alíquotas previdenciárias, quanto da despesa, que deve ser o ajuste mais substancial. Essa proposta é fundamental para a comunicação de que quem ganha mais vai pagar mais.
Acha possível uma economia de R$ 1,1 trilhão?
A estimativa do governo inclui medidas de receitas para chegar a economia de R$ 1,1 trilhão. A PEC nunca vai chegar a R$ 1 trilhão só do lado das despesas se não desvincular o salário mínimo do piso previdenciário. Isso não deve acontecer porque muitas pessoas no governo, no STF e no Congresso questionam a constitucionalidade. Muita gente vê como cláusula pétrea.
Qual a maior desvantagem da proposta?
A redução da regra de acesso do abono salarial para um salário mínimo (hoje, o benefício é dado para quem recebe até dois salários mínimos). A comunicação para essa medida tem caráter meramente fiscalista, que é uma linguagem de difícil assimilação pelo Congresso. O ideal seria fazer uma nova integração dos programas sociais, unificando o abono salarial, bolsa família e BPC (benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda). Essa medida teria um impacto fiscal maior do que a proposta inserida na PEC. Além disso, poderia ser comunicado como um Bolsa Família 2 ou como um auxílio-inclusão para o público do BPC.
O que achou a proposta de mudança no benefício para os idosos de baixa renda?
O princípio de incentivar à contributividade é fundamental. A experiência internacional mostra que os benefícios assistenciais homólogos ao BPC ou têm um valor desvinculado do piso previdenciário ou uma idade mais elevada do que a da Previdência. O benefício assistencial médio na OCDE é de 45% do salário mínimo. Alguém poderia dizer: mas a renda per capita desses países é maior. Quando analisado o valor desses benefícios em relação ao PIB per capita, conclui-se que o valor no Brasil é 33% contra 18% da média da OCDE. O valor desse benefício assistencial brasileiro só é menor que o pago na Bélgica.
Em quais pontos o governo não pode errar?
Uma PEC muita ampla fica mais difícil a comunicação. O ideal seria focar primeiro na previdência dos novos entrantes e depois discutir a regra de transição. A resistência está na regra de transição. Quando faz uma regra para os novos boa, há mais margem para negociar na regra de transição.
Mas não é desgastante na votação?
O maior peso tem que ser nas regras para os novos entrantes. Tem menos custo político, menos resistência. Quanto melhor for a regra permanente, mais elevada for a idade mínima e as regras de cálculo, mais possibilidade tem de negociação para quem está ali já dentro do sistema. E o que travou na negociação passada foi justamente quem já estava dentro.
Por que a definição da regra de transição é sempre polêmica?
Porque institui idade mínima para quem tem uma renda mais elevada e maior organização política. As pessoas que têm expectativa de se aposentar num curto prazo vão ter que pagar um pedágio (trabalhar mais). Isso por definição gera uma resistência.
A regra de transição por pontos é boa?
Tem uma idade mínima implícita. Ela deriva da regra dos servidores. Ela é uma regra que não é tão progressiva porque acaba favorecendo quem iria se aposentar por tempo de contribuição. Mas ela diminui resistência no curto prazo. É o tipo de proposta que as próprias centrais sindicais vinham pedindo há muito tempo. Ela pode ser uma carta na manga. O mais importante na regra de transição é ter uma opção até para não ser judicializado depois. Com ela, o segurado pode se aposentar com uma idade e valor do benefício mais baixo ou se aposentar com uma idade mais elevada e ter o benefício maior. Quando se dá opções, o STF geralmente fica mais confortável. Foi o que aconteceu com o próprio 85/95 e o fator previdenciário.
O que tem mais impacto?
O mais importante é que o impacto de curto prazo da reforma está na regra de cálculo. E não há direito adquirido sobre regra de cálculo. Por mais que as pessoas estejam próximas da aposentadoria, é possível mudar a regra de cálculo. Isso já está pacificado juridicamente.
O que terá mais resistência?
A idade mínima já é mais consensual. Deve haver mais resistência na regra de cálculo.
Ter três opções de transição vai então diminuir a resistência?
Sim. Vão ter muitas emendas sobre essas regras que poderão ser discutidas no plenário. É bom lembrar que quanto maior a troca na negociação em relação à regra de acesso, mais tem de apertar a regra de cálculo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.