Alessandra Azevedo
postado em 10/04/2019 16:24
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi escolhido, nesta quarta-feira (10/4), presidente da comissão mista responsável pela avaliação da Medida Provisória 871/2019, chamada pelo governo de "MP antifraude". O relator será o deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). A MP foi enviada pelo governo em janeiro, com o objetivo de combater fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um dos pontos que estava na lista de prioridades divulgada pela Casa Civil para os 100 primeiros dias de governo.
A matéria cria um bônus para servidores e peritos que trabalharem para identificar irregularidades nos pagamentos e muda algumas regras de concessão de benefícios. Para analistas e técnicos, o valor pago é de R$ 57,50 por análise extra de processos. Os peritos recebem R$ 61,72.
O gasto do governo com as ações antifraude é estimado em R$ 339,3 milhões, sendo: R$ 223,8 milhões em 2019 e R$ 115,5 milhões em 2020. Em contrapartida, aproximadamente R$ 9,8 bilhões devem deixar de ser indevidamente pagos em 12 meses, pelas expectativas do Ministério da Economia.
Emendas
Na prática, a votação da MP 871 será considerada um termômetro para avaliar a popularidade da reforma da Previdência entre os parlamentares. Um dos sinais de dificuldade do governo para aprovar o texto é o alto índice de insatisfação, refletido na quantidade de emendas. A medida recebeu 578 sugestões de mudança de deputados e senadores de vários partidos, inclusive da base aliada.
Deputados do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, protocolaram três sugestões de mudança no texto. Uma delas, do deputado Nicoletti (RR), pede regras de carência da pensão por morte diferenciadas para militares. Ele argumenta que é preciso ;o adequado tratamento quanto ao pagamento de pensões às viúvas desses servidores, que colocam suas vidas em risco na defesa da sociedade;.
Outras oito sugestões de mudança vieram do DEM, legenda do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (AP). Parlamentares do MDB sugeriram 26 mudanças e do PR, 17. O PSDB, que defende mudanças na Previdência, protocolou 40 emendas.
Outros parlamentares sugeriram alterar pontos da MP como a carência do auxílio-maternidade, de regras para segurados especiais, e o prazo de 10 dias para o segurado apresentar a defesa em caso de suspeita de irregularidade.
A comissão tem 13 senadores e 13 deputados, além de mesmo número de suplentes, que avaliarão as propostas. No fim, o relator será responsável por acolher ou não as emendas no parecer. Os parlamentares da comissão mista votam o texto e, caso ele seja aprovado, é encaminhado ao plenário da Câmara e, depois, do Senado.
Embora esse tipo de proposição comece a valer assim que é enviada, o pagamento dos bônus aos servidores que farão os pente-finos nos benefícios depende de previsão orçamentária e de ;providências administrativas;, como explicou o presidente do INSS, Renato Vieira, em entrevista ao Correio.
Mudanças em benefícios
Pela MP, o auxílio-reclusão passa a ter carência de 24 meses para que os dependentes do segurado do INSS que for preso recebam o benefício. Atualmente, basta ter feito uma contribuição. O benefício só será concedido a presos do regime fechado, não mais do semiaberto.
A comprovação da atividade rural, para aposentadoria especial, também muda com a MP. Os sindicatos rurais perdem espaço. Será criado um cadastro de segurados especiais, ou seja, de quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento alimentará o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.
A declaração de tempo de trabalho no campo, fornecida pelos sindicatos e homologada pelo INSS, é substituída pela autodeclaração homologada por entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e outros órgãos.
Segundo o governo, há indícios de irregularidade em 97.255 benefícios rurais de segurados especiais e boa parte tem a ver com o uso de declaração de sindicato rural como única prova do trabalho rural. A MP também propõe a criação de um cadastro dos segurados especiais pelo Ministério da Economia, a ser utilizado pelo INSS para a concessão dos benefícios rurais a partir de 1; de janeiro de 2020.
Para receber pensão por morte, passa a ser exigida prova documental de relações de união estável ou de dependência econômica. Assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, para cobrir a eventual despesa do INSS.