O presidente Jair Bolsonaro assinou e deve encaminhar nos próximos dias um projeto de lei complementar para dar autonomia técnica, operacional e financeira ao Banco Central (BC). A medida prevista na Agenda de 100 dias visa diminuir o risco Brasil, que mede a estabilidade econômica do país, e dar mais segurança para a realização de investimentos de médio e longo prazos. Se aprovado, o texto estabelece que o presidente da autoridade monetária terá mandatos de quatro anos ; prorrogáveis por igual período ; não coincidentes com o do presidente da República.
A intenção da equipe econômica é minar a possibilidade de ocorrer influência do chefe do Poder Executivo na política monetária, diminuindo a possibilidade de decisões monetárias tecnicamente questionáveis. Pelo Twitter, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o projeto de lei. ;A exemplo das economias mais avançadas, oficializamos hoje a proposta que consolida a autonomia do Banco Central, princípio importante que ajuda a fornecer estabilidade, eficiência e crescimento econômico;, escreveu. De acordo com ele, a medida é ;mais um compromisso; feito durante a campanha eleitoral sendo cumprido.
A independência da autoridade monetária faz com que o presidente do BC tenha que adotar medidas para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já havia um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados que previa a autonomia da instituição, de autoria do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o novo texto é semelhante, mas que foi preciso enviar uma nova matéria para corrigir um ;vício de iniciativa;, já que a o tema precisa ser de iniciativa do presidente da República. Lorenzoni justificou, que era preciso ;adequar a constitucionalidade;. Por esse motivo, o próprio governo admite que a matéria deve tramitar apensada a outras no Congresso. Existem oito textos que tratam do assunto no Parlamento.
Luís Otávio de Souza Leal, economista-chefe do Banco ABC Brasil, afirmou que a independência da autoridade monetária trabalha em cima de expectativas. ;O BC autônomo, em tese, parte do pressuposto que seguirá a meta de inflação e há uma diminuição do risco de médio e longo prazo, porque dá mais segurança. A partir do momento que há mais confiança na taxa de juros, diminui-se o prêmio de risco e tem impacto no spread que se cobra num empréstimo. Quanto mais incerteza tirar, menos spread os bancos e agentes financeiros vão colocar nas taxas de juros. Ou seja, reduz o custo do empréstimo;, destacou.
Segundo analistas, a experiência internacional mostra que a independência do BC gera expectativa favorável de inflação controlada. Na prática, os economistas entendem que a iniciativa é importante para evitar irresponsabilidade de governantes com a política monetária. ;Como ocorreu durante o governo Dilma Rousseff, em que houve muita interferência na definição dos juros;, lembrou Alex Agostini, analista da Austin Rating. ;É preciso garantir ao investidor que a política monetária vai seguir os padrões. A autonomia naturalmente permite poder tomar as decisões apoiado estritamente numa decisão técnica, que haja continuidade, garantia e segurança. Mesmo que mude o governo. Tira o risco institucional para a questão de investimento de médio e longo prazo;, enfatizou.
Nos últimos anos, o BC já tem adotado uma postura mais técnica em relação à política monetária, o que possibilitou a ancoragem de expectativas em relação aos índices econômicos. A taxa Selic caiu, em dois anos, de 14,25% para 6,5% ao ano, se mantendo no patamar mais baixo da história desde então. O processo começou com o ex-presidente da autoridade monetária Ilan Goldfajn e deve continuar com o atual comandante, Roberto Campos Neto, na visão de analistas. Na última quarta, o presidente do BC ressaltou que o principal trabalho é manter a inflação baixa e expectativas em linha com o mercado. ;Queremos ser muito transparentes no banco;, disse.
Saiba mais
Confira a proposta e o que se pretende com as medidasAutonomia do Banco Central (BC)
; Haverá mandato de quatro anos para o presidente da autoridade monetária, que não coincidirá com o mandato de presidência da república;
; O mandato poderá ser prorrogável por mais quatro anos;
; O presidente do BC não terá mais status de ministro;
Objetivo: Reduzir os riscos e desvincular as políticas econômicas do governo da gestão da autoridade monetária sobre a política monetária. O BC ficará focado em controlar a inflação.
Indicação de dirigentes para instituições financeiras
; Nomes indicados para cargos de diretores deverão ser aprovados pelo BC;
; O Projeto de Lei torna igual o processo de nomeação de cargos administrativos para os setores públicos e privados.
Objetivo: Assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras aplicáveis ao restante do setor e garantir que essas instituições sejam dirigidas por pessoas escolhidas de acordo com critérios técnicos.
Sem consenso
A independência do BC não tem consenso no Parlamento, mas boa parte dos partidos que sinalizaram apoio à reforma da Previdência ; com mudanças ; também acenam positivamente para a matéria. Para o líder do Cidadania (antigo PPS) na Câmara, Daniel Coelho (PE), é importante. ;Houve momentos em que presidentes usaram os instrumentos da política monetária perto das eleições para fins eleitoreiros;, criticou. O argumento é respaldado pelo líder do Podemos, José Nelto (GO). ;É uma medida correta e importante, desde que feita com abertura do sistema financeiro para acabar com o cartel de bancos atualmente vigente;, ponderou.
Colaborou Bernardo Bittar