Agência Estado
postado em 22/05/2019 14:27
O atraso do Congresso Nacional em aprovar um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para honrar despesas com benefícios assistenciais, previdenciários, subsídios agrícolas e o Bolsa Família levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a emitir um alerta sobre a situação.
A corte de contas chama a atenção do Executivo e do Congresso para o risco de a não aprovação do crédito "comprometer a execução das programações orçamentárias indicadas como condicionadas na Lei Orçamentária Anual de 2019". O tribunal está preocupado com a possibilidade de calote em beneficiários de programas sociais e de aposentadorias.
O despacho é assinado pelo ministro do TCU Bruno Dantas, relator das contas de governo de 2019, no âmbito do acompanhamento da execução orçamentária do 1º bimestre deste ano.
A aprovação do crédito é necessária para que o governo não descumpra a chamada "regra de ouro" do Orçamento, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários.
A violação dessa norma configura crime de responsabilidade, passível de impeachment.
O crédito é a única exceção permitida pela Constituição e é a alternativa possível para bancar essas despesas com receitas obtidas por meio da emissão de títulos da dívida. No entanto, é preciso o aval de maioria absoluta do Congresso: 257 deputados e 41 senadores.
O sinal amarelo também acendeu na área econômica porque os problemas para pagamento começarão já em julho, caso o crédito não seja aprovado logo. Os primeiros atrasos podem se dar nos subsídios ao Plano Safra 2019/2020 e no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido justamente à população mais carente. Também dependem do aval do Congresso repasses a aposentados do INSS e beneficiários o Bolsa Família, embora nesses casos a margem de segurança seja um pouco maior.
Para evitar esses riscos, técnicos da área econômica já avaliam como uma espécie de plano de contingência a possibilidade de substituir despesas que ficaram condicionadas ao aval do Congresso, como antecipou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
A ideia seria apertar despesas discricionárias, como custeio e investimentos, para não sacrificar repasses que são obrigatórios e têm impacto direto no dia a dia da população. Essa alternativa, porém, ainda depende de uma discussão técnica e jurídica. A ordem dentro do governo é aguardar e apostar no "bom senso" do Congresso.
Atraso
Os auditores do TCU advertiram que a tramitação do projeto está atrasada. A proposta que abre o crédito ainda não saiu da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Nesta quarta-feira, será realizada a segunda audiência pública sobre o tema.
O crédito precisa ser aprovado pela CMO e pelo plenário do Congresso Nacional, onde mais de 20 vetos trancam a pauta atualmente. Eles precisam ser apreciados para abrir caminho à votação do crédito da regra de ouro.
"Sem sua aprovação, de modo a permitir a operação de crédito meramente projetada na lei orçamentária, é inegável a insuficiência de recursos para cobrir todas as despesas que a União deve realizar em 2019", afirma o despacho do TCU.
O documento alerta ainda que a realização das despesas sem a aprovação do crédito pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. O despacho menciona ainda que a Lei 1.079/1950 considera crime de responsabilidade "exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do Orçamento".