Agência Estado
postado em 29/05/2019 11:02
Para tentar contornar resistências do Congresso em aprovar uma autorização especial de R$ 248,9 bilhões para pagar aposentadorias, benefícios assistenciais para a baixa renda e Bolsa Família, a equipe econômica sugeriu reduzir o pedido de crédito suplementar a R$ 146,7 bilhões. A proposta foi encaminhada ao relator do projeto de abertura o crédito, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Com sucessivos déficits, o governo precisará bancar esses gastos com dinheiro de empréstimos, obtidos com a emissão de títulos da dívida pública. Para que isso seja feito sem ferir a Constituição, é preciso obter aval de ao menos metade do Congresso.
O cálculo que embasou o pedido menor de crédito foi realizado pelas secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional, que elaboraram uma nota técnica conjunta para apresentar alternativas ao relator, que resiste a dar sinal verde para uma emissão muito grande em títulos da dívida. O Estadão/Broadcast teve acesso ao documento. Para viabilizar esse caminho, porém, é necessário aprovar antes uma mudança na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 para que parte dos gastos hoje atrelados ao crédito não dependa mais desse aval especial. Assim, o governo terá mais flexibilidade para encontrar outras fontes de recursos para bancar os demais R$ 102,2 bilhões.
A chamada "regra de ouro" do Orçamento impede a emissão de dívida para pagar gastos correntes - como aposentadorias, benefícios assistenciais, Bolsa Família e subsídios agrícolas. A Constituição proíbe usar empréstimos para bancar esse tipo de gasto, e a aprovação do crédito suplementar é a única exceção permitida.
O problema é que o pedido de um aval especial precisa ser aprovado pela maioria absoluta do Congresso - 257 deputados e 41 senadores. Usar os recursos obtidos com emissão de títulos da dívida para bancar despesas correntes sem aval prévio do Congresso é crime de responsabilidade e pode ensejar abertura de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O descumprimento de regras fiscais já levou ao afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff.
Pela sugestão da equipe econômica, gastos que correm o risco de ficar sem cobertura já nos próximos meses, como benefícios assistenciais (BPC) e subsídios agrícolas, permaneceriam condicionados à aprovação do crédito, o que manteria a pressão por uma aprovação rápida pelo Congresso. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem alertado para o risco de o governo ficar impedido de pagar despesas básicas.
As mudanças sugeridas pelos técnicos do Ministério da Economia surgiram após o deputado Hildo Rocha ter manifestado resistência a dar um parecer favorável à autorização para emissão de R$ 248,9 bilhões em novas dívidas. Ele alega que hoje o rombo na regra de ouro é menor, por isso quer defende um aval mais restrito à contratação de novas dívidas.
A tramitação da proposta está atrasada e há risco de calote em pagamentos devidos pelo governo já a partir de 1º de julho. Uma nova conversa entre o relator e Guedes deve ser agendada para tentar agilizar as articulações.
PEC. Uma mudança mais robusta na regra de ouro e que conta com o apoio da equipe econômica está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no ano passado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Ela prevê "gatilhos" de ajuste nas despesas obrigatórias à medida que o risco de descumprir a norma constitucional aumente, como proibição a reajustes salariais de servidores até a suspensão do pagamento do abono salarial, hoje concedido a quem recebe até dois salários mínimos.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.