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Correio Braziliense

Receita Federal impede TCU de avaliar plenamente balanço do governo de 2018

Tribunal não conseguiu acesso a dados para fazer auditoria completa. As restrições, sob alegação de sigilo fiscal, dificultaram a conclusão final por falta de confiabilidade dos dados


postado em 12/06/2019 13:32

(foto: Barbara Cabral/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Barbara Cabral/Esp. CB/D.A Press)
Após a aprovação com ressalvas, pelo colegiado do Tribunal de Contas da União, do parecer sobre as contas do governo de Michel Temer, exercício 2018, a ministra relatora Ana Arraes, que apresentará o relatório ao Congresso às 14h desta quarta-feira (12/6), lamentou que a Receita Federal tenha impedido a Corte de realizar o seu trabalho. Segundo ela, a delicada situação das contas públicas é a conclusão de maior destaque, mas a "auditabilidade da Receita Federal é urgente”. 

“Isso é uma questão a resolver. Mas temos tempo, um ano, até a avaliação das próximas contas”, ressaltou, antes de deixar o TCU para levar o parecer prévio ao Congresso. Conforme técnicos, o tribunal não conseguiu ter acesso a dados da Receita Federal para fazer auditoria. “As restrições dificultaram a conclusão final do TCU, que não pode garantir a confiabilidade de dados que estavam sob sigilo fiscal”, explicaram.

Os técnicos esclareceram que, desde 2010, a Corte de contas aprofundou o trabalho do auditor financeiro. “Incluímos itens. Em 2012, foi o passivo dos servidores civis, por exemplo. Por isso, a contabilidade está melhor”, informaram. 

Em 2017, o TCU inseriu alguns pontos de arrecadação da Receita, mas esbarrou em sigilos fiscais. “Houve declaração da impossibilidade de fazer auditoria, o que impediu emitir parecer do balanço. Ano que vem, se isso se repetir, com a reincidência pode haver sanções mais graves, até a rejeição das contas”, alertaram.

A avaliação das contas de 2019 ficará a cargo do ministro Bruno Dantas, que, no julgamento de hoje, já se posicionou bastante insatisfeito com as restrições impostas pela Receita Federal. 

Militares

Os técnicos explicaram, ainda, que o TCU decidiu retirar das recomendações do parecer o item que sobre as despesas futuras com militares inativos, porque o tribunal ponderou que já está em curso um processo específico sobre o tema. “Há alguns anos temos um passivo atuarial dos militares, uma projeção que passou a constar, de 27 anos. Um processo específico do ministro Raimundo Carrero vai avaliar se esse é um prazo satisfatórios e quais os próximos passos”, destacou um técnico.

Outro alerta que consta do parecer do TCU chama atenção para as intervenções federais. No ano passado, houve duas: uma parcial, o ano inteiro, no Rio de Janeiro e uma plena, por um período mais breve, em Roraima. “A partir do momento em que se determina um interventor, ele passa a ter responsabilidade e os atos de governo podem impactar o parecer técnico. O TCU vai fazer um processo específico para firmar entendimento definitivo sobre isso, mas, no caso de Roraima, houve recursos federais que foram gastos com objetos distintos da intervenção federal”, disse um técnico. “Isso configura desvio de finalidade.”

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