postado em 13/06/2019 04:15
A Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, emitiu, ontem, a Resolução n; 51, que regulamenta a Medida Provisória 881, que trata de liberdade econômica, e tem como objetivo incentivar a abertura e manutenção de empresas no país.
Com a norma, qualquer cidadão pode explorar as 287 atividades consideradas de baixo risco (contadores, psicólogos, cabeleireiros, manicure e pedicure, entre outros), passam a ser dispensadas de alvarás prévios de funcionamento e licenças sanitárias, ambientais e de incêndio, além das taxas associadas a essas licenças.
O órgão não divulgou o impacto financeiro da medida, a possível redução na arrecadação de estados e municípios nem quantas empresas seriam beneficiadas. No entanto, de acordo com o secretário Paulo Uebel, ;a médio e longo prazos, as regras vão abrir espaço para novos empreendimentos e incentivar a formalização de empresários que relutavam a fazer isso porque era difícil, caro e dava muito trabalho;.
Uebel destacou, ainda, que os estados e municípios vão continuar com a prioridade para editar suas leis, embora a maioria dos mais de 500 municípios não tenha regulamentação própria. A redução do papel do Estado nos negócios, no entanto, facilitará, principalmente, as micro e pequenas empresas. Todavia, ainda terão que seguir alguns critérios para ter direito ao benefício.
Devem estar dentro da zona urbana definida pelas lei municipal, ou em qualquer local que não tenha circulação de pessoas. A edificação tem que ter menos de três pavimentos, sem líquido inflamável ou combustível acima de 1.000ml. Não pode reunir mais de 100 pessoas. Continuam sendo obrigatórios ter CNPJ e as licenças profissionais, caso sejam requeridas por lei. (VB)