Marinho enfatizou que as 36 normas podem fazer com que um empregado seja passível de levar até 6,9 mil multas no momento da auditoria. ;Nós não podemos conviver com regras anacrônicas, bizarras, que nos atrasam, atrapalham e inibem os empreendimentos;, defendeu o secretário. Representantes dos servidores criticaram a iniciativa.
[SAIBAMAIS]Marinho ressaltou que nos últimos 30 a 40 anos houve um ;extraordinário; acúmulo de normas que foram se sobrepondo e criando complexidade, além de inviabilizar empreendimentos. Com a alterações dos três decretos, o Executivo espera um impacto de R$ 68 bilhões na economia nos próximos 10 anos.
Na NR n; 1 terá duas mudanças. O primeiro é permitir que micro e pequenas empresas ; que representam mais de 70% do total de empreendimentos no Brasil ; possam não ser mais imputadas da necessidade de elaborar anualmente Programa de Prevenção de Piscos Ambientais (PPRA) e de Programa de Segurança Operacional (PSO) no caso de não serem empresas que têm risco físico ou biológico.
Atualmente, estes documentos precisam ser apresentados anualmente, com pagamentos de R$ 1,5 mil para seguir as regras. ;Isso por si só vai acarretar uma economia de R$ 1,5 bilhões a mais por ano;, ressaltou Marinho. ;É um despesa absolutamente inócua para empresas que não tem nenhum risco neste setor. Eu estou falando do dono do salão de cabeleireiro, do buteco, do carrinho do cachorro quente;, completou.
A NR ainda otimiza o treinamento de trabalhadores no setor privado que atuam com atividades de risco. A ideia é evitar que a pessoa refaça o mesmo curso ou especialização num período curto de tempo (dois anos), mesmo que houvesse mudança de emprego ou cargo. ;Isso tem o custo de R$ 1 bilhões por ano para estas micro e pequenas empresas;, afirmou o secretário de Previdência e Trabalho. Apenas esta norma terá um impacto de R$ 25 bilhões na economia em 10 anos, de acordo com cálculos da equipe econômica.
Aplicação impossível
O governo extinguiu a NR n; 2 sob a justificativa que ela é ;impossível de ser aplicada;. Ela estabelece que o empreendimento não pode iniciar sem uma avaliação de um auditor-fiscal do trabalho. ;Nós temos 3 mil auditores, mas temos mais de nove milhões de empresas;, comparou Marinho. ;É inexequível. O empresário pode ser autoado caso comece as operações;, acrescentou.
Marinho ressaltou que as medidas foram tomadas de acordo com técnicos ligados às universidades e academias, além de estudos em outros países do mundo. O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, disse, em coletiva de imprensa, que as três alterações feitas pelo governo foram decididas em consenso com os trabalhadores, a iniciativa privada e os técnicos do governo.
Outra etapa de simplificação das regras foi o que Dalcolmo chamou de ;consolidação normativa;. Ele explicou que, no início do governo, o antigo Ministério do Trabalho não tinha como quantificar o número de decretos, instruções normativas, portarias e notas técnicas. ;Após análise, verificamos que os números de documentos da área chegava a quase 1000;, afirmou. ;Nossa intenção é reduzir isso;, declarou.
Os 158 decretos na área trabalhista existentes passaram a ser quatro, que regulamenta direitos, profissões regulamentadas, colegiados na área de trabalho e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O próximo passo é avançar sobre cerca de 600 portarias, com meta ambiciosa para ter algo em torno de 10 ou menos dispositivos. Em sequência, serão atacadas instruções normativas, notas técnicas e manuais. A intenção é consolidar as alterações até o fim de novembro.