Rodolfo Costa
postado em 31/07/2019 15:21
A reforma tributária dos estados vai excluir a União do comitê gestor que será responsável pela fixação de uma alíquota mínima do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pela arrecadação do tributo, e pela distribuição da receita entre os entes federados. É o que ficou definida na primeira metade da reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), realizada durante a manhã desta quarta-feira (31/7) na sede do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será apresentada aos governadores até a próxima semana. [SAIBAMAIS] O texto debatido entre os secretários de fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal foi espelhado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que teve a Comissão Especial criada antes da votação em primeiro turno da reforma da Previdência. A diferença é que a matéria discutida pelos entes federados visa diminuir incertezas em relação à arrecadação e à política de isenções fiscais.
Uma vez aprovada pelos governadores, a PEC dos estados será encaminhada para um deputado propor ela como emenda à PEC 45. Diferentemente da reforma tributária em tramitação na Câmara, que dispõe sobre um comitê gestor composto por representantes da União, dos estados e dos municípios, a proposta dos estados prevê uma composição formada apenas por estados e municípios. ;Na nossa proposta, só quem vai ter poder de definir a alíquota serão os estados e municípios. Fica um imposto sobre consumo de competência dos municípios e estados;, explicou o secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz.
A União, assim, na proposta dos estados, não teria direito a definir uma alíquota mínima do IBS. Teria uma participação da receita. ;Esse percentual não vai variar. Se um estado, por exemplo, aumenta sua alíquota, aumenta, também, a parte da União. Se o estado diminui, vai diminuir a parcela da União;, destacou Fonteles. O objetivo dos secretários de Fazenda é firmar um imposto sobre consumo de competência exclusivo dos entes federados. ;A União continuaria com sua competência tributária com outros impostos federais, que são de competência da União, como o Imposto de Renda;, acrescentou.
A autonomia dos estados e municípios, com apenas a presença dos entes federados no comitê gestor, foi um dos pontos aprovados na reunião da manhã desta terça-feira. A ideia é que cada estado e município possam definir sua alíquota, respeitando a previsão da alíquota mínima, que ainda não foi definida. ;Há uma proposta que não foi totalmente avaliada e votada pelo Comsefaz de metodologia disso. Seria no sentido de preservar pelo menos as receitas atuais dos estados. É um caminho que pode ser seguido;, informou Fonteles.
Pacificação
O texto debatido pelos estados não prevê mecanismos de modificar a alíquota mínima. Uma vez definida, ela só poderia ser substituída mediante a aprovação de uma outra Emenda à Constituição. O tema, no entanto, está pacificado entre os secretários estaduais. Se a alíquota mínima não se mostrar viável ao longo dos anos, alterações seriam propostas ao Congresso.
Outro ponto pacificado e aprovado na reunião é a instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Equalização de Perdas de Receitas. A situação da Zona Franca de Manaus ainda vai ser debatida, mas foi discutida a preservação de um tratamento diferenciado. ;Não acredito que teremos unanimidade em tudo, mas ainda tem pontos finais (a serem debatidos), como a Zona Franca de Manaus. Mas acredito que, como todas essas premissas básicas já foram acordadas, por unanimidade, o que se discute, agora, são detalhes do texto. Às vezes está na apresentação, na ideia, e não está corretamente colocado na minuta do texto;, destacou Fonteles.
Outro tema acordado é estabelecer a Justiça estadual como o ;fórum adequado para as demandas;. Serão os tribunais de justiça nos estados os responsáveis pelo ;contencioso administrativo; referente ao novo IBS. A base de incidência de bens e serviços, incluindo serviços digitais, também estará inclusa na proposta, tendo sido acordada entre todos os estados. ;São esses os pontos que foram abordados, debatidos e aprovados aqui na parte da manhã;, disse o presidente do Comsefaz.