Agência Estado
postado em 15/08/2019 15:57
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal defende, numa nova série de estudos disparada nesta quinta-feira, que medidas estruturais para os Estados precisam integrar o debate do pacto federativo no Congresso. No estudo, a IFI alerta que uma maior partilha de recursos não seria, isoladamente, solução para o problema dos Estados e afirma que saídas de curto prazo podem ser buscadas, mas precisam ser acompanhadas da fixação clara de contrapartidas críveis de controle de gastos obrigatório.
No documento ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, a IFI diz ainda que pacto federativo traria muitos benefícios de longo prazo se incorporasse parte de agenda de medidas de longo prazo para garantir a sustentabilidade das finanças estaduais.
O pacto federativo é um conjunto de medidas que o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu enviar ao Congresso para consolidar o ajuste fiscal com um plano de desindexação e desvinculação das regras orçamentárias. A equipe econômica também quer aproveitar as negociações para fazer mudanças nas regras fiscais do País.
O posicionamento da IFI ocorre no momento em que o debate do pacto federativo no Senado reabriu a discussão para propostas de rediscussão da Lei Kandir (que desonerou o ICMS das exportações), reavivando pleitos antigos a respeito das compensações que se justificariam pelas desonerações das exportações, de avaliar o uso de recursos provenientes do leilão de petróleo dos barris de cessão onerosa do pré-sal e aumento do prazo para pagamento de precatórios judiciais.
Para o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, a rediscussão do pacto federativo entrou na agenda do Executivo e do Congresso, mas é preciso ter cautela para que não se resuma a atendimento de pleitos por mais recursos, sem contrapartidas que ajudem a atacar o problema central, que é o crescimento dos gastos com pessoal e Previdência.
"A velha estratégia de renegociar dívidas e deixar as contrapartidas para depois não tem mais como dar certo. É hora de farol alto para que possamos ter uma efetiva reformulação do modelo federativo fiscal brasileiro", alerta o dirigente da IFI.
Segundo ele, o risco de uma discussão unilateral seria avançar apenas em paliativos. "Agora, o Executivo Federal tem papel central nisso. O modelo federativo brasileiro é muito distinto do americano, por exemplo. Aqui, a federação foi constituída de cima para baixo", pondera. No nosso caso brasileiro, ressalta, as maiores discrepâncias residem no campo econômico.
Na série, a IFI se posiciona contrária à reedição de planos similares ao que já foi feito, exaustivamente, nas últimas décadas. A avaliação do órgão é de que os temas em discussão no Congresso são relevantes, desde que inseridos em uma discussão mais ampla sobre o quadro fiscal dos governos estaduais e municipais, sobretudo levando-se em conta a necessidade de rever a dinâmica das despesas.
No estudo, a IFI reforça posicionamento do Tesouro Nacional, manifestado em seminário na quarta-feira sobre as finanças dos Estados e municípios, de que a situação é grave e que a distribuição de receitas, quando não combinada com a qualificação da burocracia local e a destinação dos recursos para projetos de investimentos, educação e outras áreas estruturais, tende a ser apropriada em aumento de salários.
No seminário, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, defendeu a fixação de travas para que os recursos repassados aos governos regionais não sejam usados para gastos como aumento de salários.
A IFI destaca também avaliação do seminário de que as receitas disponíveis dos Estados e municípios não estão caindo. As receitas dos municípios apresentaram aumento de 5,7% para 6,6% do PIB, entre 2002 e 2017; Estados passaram de 8,8% para 8,6% do PIB; e União, de 16,8% para 15,9% do PIB. "Não há, necessariamente, um problema de partilha de receitas tributárias. A raiz do problema é o gasto previdenciário e com pessoal ativo", diz o documento.
Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - fixados em termos da Receita Corrente Líquida - estão comprometidos, mas as regras não têm sido suficientes para levar a condutas mais austeras.
A IFI defendeu ainda a criação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), órgão de abrangência federativa com o objetivo de homogeneizar e padronizar as regras fiscais. Outra proposta apresentada é a rediscussão da partilha de receitas "se, e somente se" for debatido o lado das despesas e a possibilidade de estabelecer controles mais evidentes para a evolução do gasto obrigatório. A IFI também quer a revisão das regras previstas na LRF e a criação de controles para a inscrição de restos a pagar, instrumento que vem sendo utilizado como mecanismo de financiamento de parte do déficit público regional.
Para a IFI, a questão federativa tornou-se ainda mais relevante diante das recentes indicações, pelo governo federal, de que se buscará rever o pacto federativo e avançar em reformas que, necessariamente, resvalarão no tema, como é o caso da tributária. Apesar de ainda não haver uma proposta do Executivo, o Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, indicou que a ideia do pacto federativo passaria por: rediscutir as vinculações, conferindo maior grau de liberdade na gestão orçamentária; debater o desenho do modelo de destinação dos recursos da cessão onerosa, reavaliar os fundos orçamentários; dentre outros pontos. A IFI acha positivo que a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal ou nacional seja acoplada à discussão federativa.