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Correio Braziliense

A legislação do Brasil favorece o abuso ético, diz presidente do STJ

Ao abrir o Correio Debate sobre simplificação tributária, João Otávio Noronha afirma que os tribunais estão abarrotados de processos sobre impostos, porque o sistema brasileiro é complexo


postado em 21/08/2019 11:27 / atualizado em 21/08/2019 11:32

''Vivemos um ajuizamento excessivo. O Brasil é o país da judicialização''(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A.Press)
''Vivemos um ajuizamento excessivo. O Brasil é o país da judicialização'' (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A.Press)
A judicialização tributária é um mal ao Estado brasileiro, mas os tribunais estão atolados de processos questionando os impostos, porque a legislação favorece o abuso ético. A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha. Ao abrir o Correio Debate Ética concorrencial e simplificação tributária, o ministro explicou que, no Brasil, só é competitivo quem sonega, porque o sistema tributário é muito complexo. 

“O sonegador tem um grau de eficiência maior, e nem sempre quem descumpre a norma está conscientemente inadimplente, porque as normas mudam o tempo todo”, afirmou. Segundo o presidente do STJ, tanto a sua Corte quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) têm pendências de mais de 10 anos. “Vivemos um ajuizamento excessivo. O Brasil é o país da judicialização”, assinalou.

Para o ministro, a judicialização decorre de uma legislação que favorece o abuso ético ou do ente público em questões de tarifas ou de empresas menos escrupulosas. “Tudo isso cria um feixo que trava o país, que impede o desenvolvimento do Brasil. É hora de buscar uma solução”, ressaltou.

Noronha afirmou que é preciso modernizar “o capenga sistema judiciário” do país. “No STJ, investimos em tecnologia, mas, num país com o espírito de alta litigiosidade como Brasil, não há tecnologia que vença”, assinalou. “É hora de criar uma corte especial, para que as coisas não demorem tanto”, sugeriu.

Previsibilidade

O presidente do STJ ressaltou que o país passa por um momento extremamente difícil. “Quando a gente pensa que vai melhorar, piora. Quando não estamos perplexos, estamos preocupados. Não conseguimos instalar um ambiente de segurança jurídica, de previsibilidade, no país”, disse. Noronha declarou que até o passado é imprevisível no Brasil. “Não é brincadeira. Olhando as demandas na Justiça, são comuns ações discutindo planos de 15, 20 anos atrás”, revelou.

Segundo ele, há 30 anos se fala em segurança jurídica e se promete reforma tributária. “Temos profundas distorções tributárias, que promoveram guerras fiscais, criaram um contencioso entre estados”, afirmou. Essa complexidade tem consequências, garantiu. “Eleva o nível de litigiosidade. O que tramita é de se ficar perplexo. A tributação desproporcional e a cumulatividade levam a uma reação por parte do contribuinte, que busca a todo instante discutir a redução dessa carga tributária na Justiça”, destacou.

Porém, de acordo com Noronha, não é a Justiça a sede para essa negociação. “A reforma tributária é necessária. E a casa adequada para essa discussão é o Congresso Nacional. Falamos em eficiência. É hora de criar no Brasil, como já se criou na Europa, um imposto de valor agregado, com base ampla de bens e serviços. Com crédito abrangente, uma única alíquota”, defendeu. 

A economia do Brasil está patinando, porque ninguém quer investir, na opinião do ministro. “Não podemos ficar mais 30 anos só falando em reforma tributária. É preciso simplificar o sistema. Temos que pensar grande e de forma criativa para resolver entraves. De preferência,  estabelecer poucos regimes especiais ou nenhum”, recomendou. 

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